CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível de... ..., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/..... sob o nº ....., residente nesta cidade, por seu advogado que recebe intimações nesta cidade na Rua ........., vem a Vossa Excelência para propor Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios (art. 22, par. 2º Lei 8906/94, c/c com art. 275, II, "F" do CPC). contra ........, brasileiro, industrial, inscrito no CPF sob o n. ........, residente nesta cidade na Rua ....., pelos motivos abaixo. 1. O Autor foi contratado pelo Requerido, em ......., para promover execução de título extrajudicial contra ........, na Comarca de ........ 2. Proposta a ação, a executada foi citada tendo oferecido bem à penhora, o qual, posteriormente foi avaliado, tendo o MM. Juiz de Direito daquela comarca designado o praceamento do bem. 2.1. Na data de ......., o bem objeto da penhora foi arrematado pelo Exeqüente-requerido pelo valor de R$ ........ 2.2. O valor do crédito do Requerido naquela época (...) era de R$ ....., tendo o mesmo recebido diretamente da executada, naquela ação, mercê das gestões do ora-Autor, o saldo do valor devido (doc. anexo). 3. Inegável o benefício econômico advindo ao Requerido com os serviços profissionais do Autor. Contudo, instado o Requerido por diversas vezes a comparecer no escritório do Autor para o pagamento dos honorários advocatícios devidos, até a presente data não se manifestou. Sendo assim, legimita-se a propositura desta ação para que o Autor veja arbitrados por sentença os honorários a que faz jus, para em seguida, cobrá-los do Requerido. 4. Consoante dispõe a Lei 8906/94, "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB". A tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do ........., estipula que os honorários são devidos no percentual de 20% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor real da causa ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente (redação dada pela Resolução 25/96 do Conselho Seccional, DJE 06/09/96) (Capitulo X, Seção I da Tabela de Honorários dos Advogados, item 1 da Resolução 16/95 do Conselho Seccional). Diante disso requer se digne Vossa Excelência -(a) determinar a citação do Requerido para que compareça à audiência que for designada (CPC, art. 277), ciente do prazo legal para apresentar sua defesa, na hipótese de não haver conciliação, -(b) nesta hipótese, determinar a produção de prova pericial para avaliação do valor dos honorários do Autor; -(c) julgar procedente a ação, para condenar o Requerido ao pagamento dos honorários que forem arbitrados, segundo os dispositivos legais acima invocados, mais 20% de honorários sobre o valor da condenação, e custas. Para seu assistente técnico, indica desde logo o Dr. ........., advogado inscrito na OAB-.... sob o n. ......, com escritório nesta cidade, na Rua ......, e apresenta quesito único, protestando por complementá-lo: Quesitos - (1) Indiquem os drs. Peritos o valor econômico que resultou dos serviços profissionais do Autor em favor dos Requeridos. -2) Arbitrem os drs. Peritos o valor dos honorários profissionais do Autor. Pede deferimento. ......, ... de... de... ...... Advogado