CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ....VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REQUERENTE - ....... REQUERIDO - ....... O Requerente, brasileiro, separado, artes" ao, CIC. ......, domiciliado e residente à rua ........, cidade......., nos termos dos artigos 275 a 281 processual civil, chama como parte "ex-adversa" a ora Requerida, sediada no ......, à rua ........, através do advogado signatário, inscrito na OAB, seção do ......, sob n. ...., com escritório à rua ........., para o que expõe e requer: DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS: 1. No dia ......, por volta das ..... horas, conforme descrição do B.O nº ......, da Polícia Rodoviária Federal, na BR-...., Km ..., próximo à cidade de ........, perderam as vidas, em atropelamento, a companheira do Requerente, com quem vivia, por mais de 05 anos, de nome .......; 2. A união marital vem comprovada com a existência do filho morto e mais dois outros do casal, ratificada pela escritura pública de declaração, em anexo; 3. A existência das vítimas vem comprovada pelas respectivas certidões de nascimento e de óbito; 4. Conforme o mesmo Boletim, foi causador do evento o veículo marca "....., placas - ..........- ano ....., chassis-....." de propriedade de ......, residente à rua .........., brasileiro, casado, bancário da .....; 5. Mencionado veículo não renovara o seu seguro DPVAT, pelo que, em decorrência da nova Lei 8.441 de 13 de julho de 1.992, publicada em 14 do mesmo mês e daí vigorando, em seu artigo 7º, a responsabilidade é da ora Requerida: " A indenização por pessoa vítima por veículo não identificado, com segurado não identificada, SEGURO NÃO REALIZADO OU VENCIDO, será paga nos mesmo valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades Seguradoras que operam no seguro objeto desta Lei"; 6. Negam-se, entretanto, as seguradoras que nesta capital ope ram, em receber qualquer reclamação nesse sentido, alegando recusa daquela entidade, em acatar tal norma legal, o que leva o Requerente a valer-se da via eleita; REQUERIMENTO a) O Requerente requesta seja citada a Requerida, nos termos do art. 221 - III, para pagar a importância de dois seguros, correspondentes às mortes apontadas, nos valores atualizados, ou comparecer à audiência de instrução e julgamento, com a advertência da REVELIA, de "não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo ré, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor"; e, afinal, seja ação julgada procedente com a condenação no pagamento do total de duas mortes, com juros, custas e honorários de 20%; b) Com os documentos ora acostados, indicado o Requerente como beneficiário dos valores nominados, comprovado o evento e os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT, e protestando por mais provas, além das apontadas e de rol de testemunhas abaixo, vem, finalmente, requerer os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, para o que junta o comprovante da " CERTIDÃO DE POBREZA" e indica como seu patrono, o signatário - advogado ......., OAB ...... que declara aceitar o encargo. Com o valor de R$........... N. Termos, P. Deferimento. ......, ..... de ..... de...... ....... Advogado TESTEMUNHAS: ......... .........