CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Ementa

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA CAPITAL ....., brasileiro, viúvo,residente na Rua...., na cidade ....., estado...., designado primeiro transator; ....., personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro em ......., CNPJ: ........, estabelecida na Rua ....., designada segunda transatora; ....., personalidade jurídica de direito privado, CNPJ: ........, com sede em (cidade), Capital, na Rua ....., designada terceira transatora; ......, brasileira, do lar, residente na Rua ...., bairro...., cidade e estado, designada quarta transatora; ......, brasileiro, motorista, residente na Rua ....., cidade e estado, designada quinto transator; ......, brasileira, comerciante, residente na Rua ...., cidade e estado.; designada sexta transatora e ....., brasileiro, menor, estudante, residente na Rua ..., cidade e estado, designado sétimo transator e representado pelo primeiro transator, através de seus advogados adiante assinados, vem respeitosamente ante Vossa Excelência para requer a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Com base nas disposições do art. 57, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1.995, que dispõe: "Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial." DOS FATOS: Em ......, ocorreu um acidente de transito na Rodovia ....., administrada e conservada pela segunda transatora, na localidade denominada ........., envolvendo o veículo ......., placas ........, chassi: ...., conduzido pelo primeiro transator tendo resultado danos materiais ao veículo e sua carga e o falecimento de ......., esposa do primeiro transator, conforme a inclusa cópia do Laudo de Exame e Levantamento em Local de Acidente de Trânsito e Morte da Polícia Civil do ....... (doc. anexo). Por tal razão, o primeiro transator endereçou notificação à segunda transatora, datada de ......, em que, além de descre ver com minúcias o sinistro, busca ressarcimento dos danos materiais e morais alegadamente experimentados. As partes, no entanto, visando prevenir e evitar litígio sobre a questão ora sob exame, e tendo em vista a existência de contrato de seguro da modalidade ......... representado pela inclusa cópia de apólice de nº ........., com vigência de ...... até ...... (doc. anexo) com cobertura para Responsabilidade Civil, entabulam a presente transação, mediante concessões mútuas, o que fazem nos termos seguintes: 1. A terceira transatora e a Segunda transatora pagarão ao primeiro, quarto, quinto, sexto e sétimo transatores, estes últimos representados pelo primeiro transator, a título de indenização em cumprimento ao contrato de seguro supra citado, a quantia de R$.... (.....), referente à reparação de danos pessoais, materiais, morais e lucros cessantes relativamente ao falecimento de ........, sendo que a terceira transatora pagará R$....... (...), e a segunda transatora pagará R$ ..... (.....) no terceiro dia útil seguinte ao da homologação, o que será feito através de cheque nominal ao primeiro transator, a ser entregue à este ou a representante seu, com poderes bastantes, contra recibo especificado, na Filial da Seguradora, localizada na Rua. 2. Caso o primeiro transator, ou se representante não compareça na data e local acima indicados, para o recebimento, estarão a terceira e a segunda transatoras autorizadas a efetuar depósito judicial à ordem desse Juízo, no prazo 03 (três) dias úteis subseqüentes ao estipulado acima, hipótese em que a terceira e a segunda transatoras ficarão liberadas da sua obrigação. 3. Como o recebimento da importância supramencionada, o primeiro, quarto, quinto, sexto e sétimo transatores dão à segunda e à terceira transatoras, plenas, rasa, geral e irrevogável quitação por todos os dano sofridos, materiais ou morais, diretos ou indiretos, emergentes ou por conta de lucros cessantes, relativamente ao sinistro acima relatado, produzindo a presente transação os efeitos de coisa julgada, na forma do art. 849 do Novo Código Civil, sendo que da mesma forma, a segunda transatora dá plena, rasa, geral e irrevogável quitação à terceira transatora, posto que cumprida a obrigação relativamente ao presente contrato de seguro, no tocante ao sinistro em questão. 4. Diante da homologação judicial sem qualquer ressalva ou condição, as partes renunciam ao seu direito de recorrerem da decisão homologatória, para que, de imediato produza seus efeitos. 5. As custas ficarão por conta