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RESSARCIMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RACIONE LOCI - ART. 304/CPC - ART. 305/CPC - ART. 113/CPC - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - NOTA FISCAL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CONTRATO DE FINANCIAMENTO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ACIDENTE DE TRÂNSITO — RESSARCIMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RACIONE LOCI - ART. 304/CPC - ART. 305/CPC - ART. 113/CPC - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - NOTA FISCAL

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... ....., brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de identidade RG n.º....., residente na Rua ...., bairro ......, nesta Capital, por seu procurador devidamente constituído, mandato anexo, in fine assinado, com escritório profissional na Rua ......, nesta Capital, onde toma ciência dos atos processuais do foro em geral, com a devida vênia vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO quanto aos fatos contidos na Ação de Ressarcimento devidamente registrada nessa douta Vara Cível sob n.º ..... proposta por ..... contra o requerido. PRELIMINARMENTE - com fulcro nos arts. 113 ; 304 usque 306 ; 100, V, parágrafo único-parte final- todos do Código de Processo Civil, argüimos a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, in Ratione Loci, uma vez que o acidente que originou a presente ação ocorreu no Município e Comarca de ......., visto que a Rua ........ localiza-se naquele município, detalhe este omitido pelo Autor, na inicial. Caso Vossa Excelência não entender dessa forma, passamos a aduzir a CONTESTAÇÃO DA AÇÃO E IMPUGNAR documentos e testemunhas: DA CONTESTAÇÃO Os fatos narrados na inicial não correspondem com a verdade do ocorrido. Segundo consta, o veículo do autor realmente estava estacionado no sinaleiro da Rua ......., no município de ......, quando o contestante, que vinha quase parando em virtude do sinaleiro estar fechado, ao pisar no freio de seu carro, este não respondeu de imediato, ocasionando um pequeno impacto no veículo que estava estacionado à sua frente (g. n.), e em razão disso, quebrou uma das lanternas traseiras do veículo do autor e abriu o porta-malas, quebrando também apenas um dos faróis do carro do contestante. O impacto foi tão pequeno, que não poderia, em hipótese alguma, ocasionar os prejuízos alegados pelo contestado, razão pela qual desconsideramos a Nota Fiscal apresentada pela ....., onde consta uma relação de material e mão de obra num valor total de R$ ......., onde se conclui que o impacto sofrido pelo veículo do autor foi violentíssimo, e assim sendo, a quase destruição de seu veículo certamente acarretaria em grandes avarias no carro do requerente e também na "....." que estava à sua frente. Mas nada disso ocorreu. Como já foi dito, o carro do autor teve apenas uma das lanternas traseiras danificadas, cujo veículo foi encaminhado à ...... para ser consertado e isto foi feito conforme prova a inclusa Nota Fiscal n.º ......, no valor de R$ ......., onde consta no rodapé que os serviços foram executados no veículo de marca ......, serviços pagos pelo contestante - ...... - em data de .... de ..... de ..... Isto prova que os danos ocorridos no veículo supracitado foram reparados e as custas pelo requerente. Como foi então que surgiram todos os outros danos constantes da Nota Fiscal anexa aos autos e que deram origem à demanda? O veículo supostamente sinistrado deveria ser vistoriado e orçamentado, no mínimo por 03 (três) oficinas especializadas, o que não foi feito, e a revelia, encaminhado para uma concessionária da ....., sabidamente uma das mãos de obra mais cara da cidade; IMPUGNAMOS: I - Com base no artigo 261 e seu parágrafo único, impugnamos o VALOR DA CAUSA , pois é abusiva e escorchante, como foi também os danos que a contestada alegou ter sofrido o veículo do autor, que será provado durante a instrução; II - A testemunha arrolada pela contestada, SR ......., uma vez que o mesmo como condutor do veículo que supostamente sofreu as avarias, não poderá ser testemunha de sua própria conduta, e s.m.j. de V. Exa., data vênia, poderia simplesmente ser ouvido como informante; III - O BOLETIM DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITOS de n.º ....., pelo fato de que a Autoridade Policial não esteve no local do acidente, e os fatos narrados no mesmo foram de safra do autor, e no ato do registro a pessoa que fez a ocorrência pode falar o que quiser, sem houver contestação; IV - A Nota Fiscal dos serviços executados pela ..... porque não concordamos com o descrito na mesma, uma vez que o veículo do autor não sofreu todas aquelas avarias; Do requerimento Face ao acima exposto, em virtude das controvérsias existentes quanto a extensão do acidente e aos danos materiais, requeremos deferimento de Vossa Excelência para os seguintes item já citados nesta CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO: I - Exceção de Incompetência - IN Ratione Loci - em virtude do acidente de trânsito Ter ocorrido no município e Comarca