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ART. 748/CPC - AGRICULTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO - BENS INSUFICIENTES - ART. 761/CPC - BEM

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CONTRATO DE FINANCIAMENTO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

INSOLVÊNCIA CIVIL — ART. 748/CPC - AGRICULTOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO - BENS INSUFICIENTES - ART. 761/CPC - BEM

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...... ..., brasileiro, casado, agricultor, C.I. nº ....., inscrito no C.P.F. nº ......, e sua mulher ......, brasileira, casada, professora de ginástica, C.I. nº ........, residentes na Rua ......., Cidade e Estado, por seus advogados - mandato incluso, ........., nesta Capital, vêm, respeitosamente, com fundamento nos artigos 748 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer seja declarada sua INSOLVÊNCIA CIVIL Com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. O peticionário varão é agricultor, atividade em que opera há mais de 20 anos. Decorrente de todos os problemas que assolaram esse ramo de atividade, o Requerente teve que recorrer a financiamentos bancários. Não podendo solvê-los nos vencimentos, principalmente devido os altos índices inflacionários e intempéries. Viu-se na contingência de rolar suas dívidas, passando a "afundar-se" sempre mais. Atualmente suas dívidas superam em muito o seu patrimônio, tornando-se impossível saldá-las. 2. Que essas dívidas representadas por contratos de financiamento e títulos cambiais ascendem a mais de R$ ........, sendo várias já objeto de execuções judiciais, conforme relação anexa. 3. Seu patrimônio restringe-se atualmente a um apartamento residencial sito em ......, conforme anexa relação de bens, o qual em avaliação por R$ ...... documento anexo. Acontece que está hipotecado em favor do ......., também já objeto de execução judicial. Assim, como se pode observar, o estado do peticionário é de insolvência, porque o seu patrimônio não cobre suas dívidas pessoais. 4. Informa, por último, que não existe praça ou leilão marcado em nenhuma das execuções. Cumpridas as exigências do artigo 760 é a presente para requerer a DECLARAÇÃO JUDICIAL DE SUA INSOLVÊNCIA CIVIL, determinando Vossa Excelência as providências do artigo 761, ambos do Código de Processo Civil. N.Termos, P. Deferimento ....., ......