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AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA PROCEDENTE - NULIDADE DE SENTENÇA - ART. 458/CPC - ART. 515/CPC - ART. 508/CPC - NULIDADE DO LAUDO DE VISTORIA - ART. 420/CPC

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CONTRATO DE FINANCIAMENTO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ACIDENTE DE TRÂNSITO — AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA PROCEDENTE - NULIDADE DE SENTENÇA - ART. 458/CPC - ART. 515/CPC - ART. 508/CPC - NULIDADE DO LAUDO DE VISTORIA - ART. 420/CPC

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...... ...., brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº ....., residente na Rua ...., nesta capital, por seu advogado ao final assinado, nos Autos de Ressarcimento nº ..... proposta por ....., inconformado com a r. sentença de fls. ... a ..., vem, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do art. 508 do mesmo diploma legal, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça. Pede que, recebida a apelação e cumprida as formalidades legais, sejam os autos remetidos à Egrégia Corte. N. Termos, P. Deferimento. ......., ....... de ....... de ........ ...... Advogado OAB.... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ........ A respeitável sentença de fls. ... usque ... proferida pelo douto Juízo da ...ª Vara da Comarca de ....., merece ser formada parcialmente, pelos motivos que o apelante passa a expor: Respeitável Colegiado Como se verá adiante a sentença proferida é absoluta e totalmente nula porque o douto Magistrado de primeiro grau limitou-se a dizer que julgava procedente a ação para o fim de condenar o réu ao pagamento de ressarcimento à Autora, sem, entretanto, especificá-las e fundamentar as razões em que o fazia, contrariando assim, o disposto nos inc. II e III do art. 458 do Cód. de Proc. Civil. O Apelado ingressou na ...ª Vara Cível da Comarca de ...... com uma AÇÃO DE RESSARCIMENTO alegando que o Apelante em data de ......, por volta das ..... horas, na cidade de ......, dirigindo o automóvel de marca ....., modelo ...., cor prata, placas ...., ao chegar no semáforo existente na rua ......., não conseguindo freiar acabou colidindo na traseira do veículo de marca ......, placas ....., dirigido por ......, que também estava parado no sinaleiro aguardando o sinal verde, causando danos materiais no veículo ......, que era segurado pelo ......., que entrou com a ação regressiva contra o Apela nte. Com o impacto os primeiros veículos, ...... e ......., sofreram pequenas avarias, a ....... na parte traseira, e o ...... nos pára-choques dianteiro e traseiro. De imediato após o choque, o Apelante desceu de seu carro e foi verificar a extensão dos estragos, e verificou que no ......, o porta malas estava aberto com o impacto e que uma das lanternas traseira estava quebrada, e na parte dianteira havia um pequeno amassamento no pára-choque dianteiro. Nada Mais. Já no primeiro veículo, a ......, estava com um pequeno amasso no pára-choque traseiro. Como os danos foram de pequena monta, o Sr. ......, proprietário do ......., convidou o Apelante e a outra parte envolvida no acidente para seguirem até ....... de ......... para registrarem o acidente, uma vez que esta era a exigência que a Seguradora de seu veículo fazia. Para ajudá-lo, anuíram em seu pedido e cada um dirigindo os seus carros foram até o órgão do Trânsito e registraram a ocorrência . Com este ato pode-se notar a honestidade do Apelante que viu que os danos foram pequenos, se ao contrário fosse, certamente não teria assinado sua própria sentença de morte, isto é, não compareceria ao DETRAN para registrar a ocorrência. Qual foi espanto do Apelante ao chegar no Cartório da ...ª Vara Cível para prestar depoimento e viu a extensão das avarias que foram apresentadas no carro ...... Como poderia um pequeno impacto na parte traseira ter ocasionado tantos estragos. Excelências, as fotos juntadas às fls. ..., ... e ... data vênia - não dizem nada, pois foram tiradas de um carro que não tem placas, não se pode definir sua marca, e principalmente, QUE ESTÁ COM AS PARTES DIANTEIRA E TRASEIRA DESMONTADAS, não se podendo saber a verdadeira extensão dos danos. Na realidade, na foto de fls. ..., pode-se visivelmente notar um pequeno afundamento no pára-choque traseiro, fato este que em momento algum foi negado pelo Apelante, quanto ao resto das avarias nada foi provado. É importante ressaltar qu e o Apelado não juntou aos autos os negativos das fotografias conforme determina o parágrafo primeiro do art. 385 de Processo Civil. Quanto à importância de R$ ....... que o Apelante pagou à ......, quantia esta paga em ... parcelas conforme consta do recibo de fls. ..., não foi à guisa de franquia, pois o mesmo nem sabe o significado desta palavra, esta importância foi paga porque o Sr. ... lhe disse que "este pagamento era para o conserto do carro", em que o Apelante acreditou em virtude dos pequenos danos sofridos pelo veículo ........ Quanto ao mencionado Lau