PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...../.... BANCO ......, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital na Rua ..... CNPJ/MF.........., (incorporador de ..........., por seu advogado. No final assinado. OAB-... ... CPF ........, com escritório profissional na rua ....., fones: ...... Vem respeitosamente à presença de V. Exa .. propor a presente EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA Fundamentada na lei n.º 5.741. de 01.12.71 e demais dispositivos legais atinentes à espécie, contra ......, brasileiro, solteiro, desenhista projetista, CI-RG ......, CPF.........., . residente e domiciliado nesta capital na rua ..., bairro..... 1. Em data de ...., as partes firmaram Contrato Particular de Compra e venda de Imóvel Residencial., com pacto adjeto de Primeira Hipoteca e Promessa de Aquisição de Crédito Hipotecário, consoante os termos da legislação vigente, relativa ao sistema Financeiro da Habitação (doc. Incluso). 2. Os devedores deixaram de cumprir suas obrigações contratuais a partir de ..., o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, por força de clausula contratual. 3. Como bem demonstra os documentos inclusos, os devedores deixaram de atender os avisos regulamentares a que se refere o inciso IV. Do art. 2º da lei n.º 5.741/71 e a Resolução n.º 11/72 do BANCO .........., caracterizando a mora no pagamento e sujeitando-se a presente execução hipotecária. 4. O valor do débito em atraso, mais juros de mora até o dia .../.../... é de R$...., e o valor , até a mesma data, para liquidação total do contrato, correspondente ao saldo devedor, acrescido das prestações em atraso mais juros de mora e de R$ ...... (...), conforme demonstrativo em anexo. 5. O imóvel, alvo do contrato, é o descrito a seguir: "Casa n.º .... com dois pavimentos, tipo sobrado, localizado na rua ..... esquina com a rua ....., com a área útil de ....m², área construída de .......m², quota ideal de solo de ..... .., área de utilização exclusiva de .....m², ocupando uma área de .......m², no pavimento térreo. Dita casa acha-se construída sobre o lote n.º .... da quadra ..... da planta ........, situado no lugar ......., neste Município, medindo ......m² de frente para a rua ......., fazendo esquina com a rua ......., onde mede......m², de forma retangular, com .......m², confrontando a Segunda rua, com o lote n.º ....., registro sob. n.º..... no lado oposto à segunda rua , com o lote n.º......., indicação Fiscal Municipal:............ havido conforme registro sob. n.º.....na matrícula n.º....... do Livro .... de Registro Geral do Registro de Imóveis da ..... Circunscrição Imobiliária de ......-.... Ante o acima exposto, requer a Vossa Excelência que receba a presente EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, determinando a citação dos devedores para que, em 24 (vinte e quatro) horas purguem a mora ou paguem o mútuo integralmente, atualizando-se o respectivo valor a partir da data base de ....., com a integração das parcelas que forem vencendo, acrescidas do juros de mora, multa contratual, custas processuais e honorários advogatícios na base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito a ser quitado, sob pena de não o fazendo ser-lhes penhorado o imóvel hipotecado, descrito acima, partindo da intimação da penhora o prazo para oferecimento de embargos. Requer mais: a) Seja o credor nomeado depositário do bem penhorado, conforme estatui o art. 4º da lei n.º 5.74/71: b) De conformidade com o art. 6º da lei n.º 5.741/71, caso os devedores não se utilizem da prerrogativa que lhes são concedida pelo artigo 4º da mesma lei, seja determinada a venda do mesmo imóvel objeto da garantia hipotecária em hasta pública, por preço não inferior ao saldo devedor, adjudicando-se-lhes de plano o imóvel, caso inexistam lances que cubram o valor necessário: c) Com fundamento nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da supra referido lei, a expedição de mandato de intimação para desocu pação do imóvel objeto da presente execução hipotecária no prazo 30 (trinta) dias se os próprios devedores forem os ocupantes ou no prazo de 10 (dez) dias, se constatado serem terceiros os detentores da posse do imóvel: d) Sejam observadas pelo Sr. Oficial de Justiça as prescrições do art. 172 e seus parágrafos, do Código do Processo Civil, no cumprimento dos mandatos desse juízo. Dá-se à presente o valor de R$ ..... N. Termos, P. Deferimento. .....,...de....de.... .......... Advogado