PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ..... Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., estabelecida em .........., na Rua ...., bairro.... - por seu representante legal (doc. Anexo), por seu advogado adiante assinado (procuração anexa), nos termos dos artigos 867 a 873, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante V. Excia. Propor a presente INTERPELAÇÃO JUDICIAL contra ............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..........., estabelecida nesta Capital, na Rua ..............n.º ......, Bairro......., pela razões seguintes: I) A requerente, por intermédio de instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda (doc. Anexo), adquiriu da interpelada o imóvel - apartamento n.º ......, do Edifício ......., localizado em ........., na Rua ...........n.º....., Bairro.......... II) Como forma de pagamento, as partes estabeleceram o Instrumento Particular de Contrato de Permuta (doc. Anexo), ficando convencionado que a requerida daria em permuta o imóvel acima descrito, e a interpelante se responsabilizaria "... pela entrega de .....m³ (......) de areia branca, média, limpa, isenta de pedregulho, com diâmetro máximo de .....mm, para concreto, composta por....% (...m³) de areia média fina, conforme amostra n.º ... e análise granulométrica n.º..... e de ...% (....m³) de areia média com deficiência de finos, conforme amostra n.º ... e análise granulométrica nº ......, resultando na composição granulométrica média para fornecimento, conforme amostra n.º..... e análise granulométrica ......, ao preço R$........,....(..............) por metro cúbico de areia, sendo este preço fixo e irreajustável, a partir da presente data......"(cláusula terceira do Contrato de Permuta). III) A previsão para a entrega do imóvel seria .........., ocorrendo a tradição com a efetiva entrega das chaves, após o comprimento das formalidades exigidas pelo poder público, e some nte após a entrega de todas as mercadorias por parte da interpelante (cláusula sétima e oitava). IV) Ficou estabelecido também, na cláusula nona do mencionado contrato de permuta que, após o implemento de todas as condições para a entrega das chaves, seria outorgada a escritura definitiva do imóvel à ora requerente. V) Estabeleceu-se, finalmente,"... que a parte que der causa ao inadimplemento do presente contrato ficará sujeito à uma multa penal não compensatória no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do presente sem prejuízo das perdas e danos que porventura vier a dar causa". (cláusula 11ª, 2ª). VI) A interpelante honrou seu compromisso, cumprindo aos prazos e condições estabelecidos (docs.anexos). VII)Feita a intimação, sejam os autos entregue à requerente, independentemente de traslado, na forma do artigo 872 da lei adjetiva civil. Finalmente, preocupado com as notícias, a nível nacional - que informam que a ora requerida não tem cumprido com seus contratos, porque passa por momentos difíceis, podendo tal situação acarretar prejuízos irreparáveis à interpelante, se no primeiro momento constatar-se o interesse deliberado na frustração dessa medida -, desde logo, respeitosamente, requer se digne V. Excelência a determinar a intimação por editais, consoante o inciso III, do Código do Processo Civil. Valor da ação: R$ ......... N. Termos P. Deferimento .....de .....de .... ........ Advogado documento juntados: - Procuração; - contrato social ; - contrato particular de promessa de compra e venda ; - instrumento particular de contrato de permuta; - comprovante do material estabelecido no contrato de permuta ; - fatura do material entregue; - recibo de entrega do material permutado.