PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......... - ....... ..........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ........., com endereço na Rua ............, nº ...... - Bairro ......., ....... - ...., por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE COBRANÇA, contra ............, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Avenida ......, de conformidade com os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigos da Lei 4886/65, demais dispositivos legais aplicáveis á matéria e pelos motivos expostos a seguir: DOS FATOS: Requerente e requerida, em meados do mês de ......... de ......., celebraram contrato verbal de Representação Comercial Autônoma. O contrato perdurou até a data de ...../...../....., ocasião em que a representada o rescindiu sem justo motivo, conforme comprova o anexo comunicado, nada pagando à representante a título de indenização e aviso prévio. Uma vez recebido o comunicado de que não mais prestaria seus serviços de Representação Comercial à requerida, a autora dirigiu-se ao CORE, para informar-se sobre seus direitos. Colhidas as informações, em ..... de ...... de ....., a autora enviou uma carta à requerida, informando seus direitos e solicitando o devido pagamento, porém, até a presente data nada recebeu, não restando outra saída senão buscar a tutela jurisdicional. Quando da celebração do contrato, ficou acertado que a autora representaria a requerida no estado do ......., para efetivar a venda dos produtos desta, (........) e, em virtude das vendas que efetivasse, a título de remuneração, receberia o equivalente a 5% de comissão. Os pagamentos das comissões eram efetivados através de depósito bancário diretamente na conta corrente da autora. Os preços eram determinados pela requerida e, mediante sua autorização poderia a autora efetivar descontos. A representada faturava os p edidos e cobrava diretamente de seus credores, geralmente através de emissão de duplicatas. Em ....... de ....., foi descontado das comissões da autora e não se sabe o motivo, a importância de R$ ..........., valor este originado de uma venda efetivada à empresa ......... Em várias oportunidades durante todo o pacto contratual, a representada, sem explicar o motivo, reduziu as comissões da autora para 4%, isso corresponde a uma redução efetiva de 20% em seus vencimentos. Inadmissível. Os valores das comissões recebidas pela autora durante todo o pacto contratual, devidamente corrigidas, encontram-se demonstradas na anexa planilha de cálculos, perfazendo um total de R$ ............ DO DIREITO Em decorrência da rescisão contratual efetivada por parte da representada sem justo motivo, possui a representante direito à indenização e aviso prévio devidamente corrigidos. Vejamos as disposições da lei 4886/65, que trata do exercício da Representação Comercial Autônoma: "Art. 27...................... j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação." "Art. 33...................... § 3º Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta Lei, deverão ser corrigidos monetariamente." "Art. 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores." Assim, por expressa disposição legal, a autora possui direito à indenização na ordem de 1/12 avos e também ao aviso prévio. Tomando-se a somatória das comissões desde ...... de ..... até ...... de ........, devidamente corrigidas até a presente data, chegamos ao total de R$ ....... que, divididos por 12, importam em R$ ........., que é o valor referente à indenização. Com relação ao aviso prévio, o mesmo deverá ser calculado da seguinte forma: soma-se o valor das três últimas comissões recebidas e corrigidas, após, divide-se por três, o que resulta em R$ ......., valor este também devido à autora. (R$ ...... = R$ ......). Com relação às comissões pagas a menor, estas difere