NULIDADE DE PROCESSO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......., ESTADO DE ........... ........, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, inscrito no CPF sob o n.º ............... e portador do RG. .............. SSP/..., domiciliado na cidade de ............, com endereço residencial na Rua ..........., n.º ......., com o respeito e acatamento devidos vem perante Vossa Excelência, por seus mandatários legais in fine assinados (m.j), com espeque nos arts. 43, 186, 942 e segs. , todos do Novo Código Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE .............., pessoa de jurídica direito público, com sede na Prefeitura Municipal da Cidade de ............, pelas relevantes razões fáticas e de direito que passa a aduzir: 1- É sabido por todos que a cidade de .........., localizada às margens do rio .........., com água e praias abundantes, vem envidando esforços no sentido de desenvolver o seu enorme potencial turístico. Para tanto, vem promovendo uma forte campanha de divulgação de suas potencialidades, o que tem atraído inúmeras pessoas de cidades vizinhas, que se deslocam para esta região do estado para se divertirem e também para trabalhar; 2- E foi exatamente com o intuito de melhorar seus rendimentos mensais que o ora peticionante direcionou os seus parcos recursos econômicos, adquirindo uma moto modelo ............, marca ........ cor branca e verde, ano ......, chassi ............., Registro da Marinha Brasileira n.º ........, estado de conservação semi-novo, bem como a carreta transportadora, marca ........., placa - .......,, chassi n.º .......,, a fim de utilizá-los comercialmente nas praias da cidade de ........; 3- O autor locava o Jetski e Carreta para auferir rendimentos naquele município, alugando-os para turistas, mormente nos períodos de feriados e finais de semana; aluguel que usualmente era feito por período de hora, à razão de R$ .......... a hora, em média de cinco horas diárias, com maior assiduidade nos períodos de férias e feriados. Pela média, sua máquina trabalhava cerca de 10 (dez) horas semanais . 4- Destarte, nos dias de pouco movimento de turistas e no período noturno, o peticionante, juntamente com outros possuidores daquele tipo de maquinário aquático, estacionam e guardam referidas máquinas em um prédio de propriedade da Prefeitura Municipal, destinado à guarda de bens e, inclusive, pequeno almoxarifado municipal. Também é do conhecimento do peticionante que naquele local estacionavam além das máquinas pertencentes à sua pessoa, as de propriedade de .........., ..........., ........... e ............., todas essas pessoas residentes na cidade de .......... 5- O prédio supracitado mantinha e mantém guarda-noturno municipal, que além de guardar o prédio e seus pertences, também sempre guardou e zelou pelos pertences de terceiros, inclusive em locais próximos, dos turistas que ali aportam. Este sempre foi o costume do local, aquiescendo a prefeitura com tal situação, vez que condizente com os interesses turísticos da região. 6- Entretanto, em data de ..../.... do corrente ano, o senhor ............. foi informado, pelo próprio servidor municipal, o vigilante noturno, que naquele prédio havia ocorrido um "roubo" de algumas máquinas e valores, e, dentre esses, foram suprimidos os bens e máquinas de propriedade do peticionante. 7- Ocorre que o representante legal do município, no prazo legal, não se dignificou em noticiar o ato ilícito e criminoso, como impera a Lei, através de abertura do competente Inquérito Policial, para as elucidações do ilícito e a apuração das responsabilidades; omitindo-se, em conivência com o fato. 8- Como se infere, a responsabilidade do município, pelos prejuízos sofridos pelo senhor .........., decai da culpa in vigilando e pela omissão das ações necessárias, desde que implícita a responsabilidade, ao aceitar a cautela dos bens nas dependências de sua propriedade, como ato de apoiar e amparar o exercício do turismo municipal. A responsabilidade da requerida não repousa tão-só no fato da guarda dos bens, mas sobretudo no dever de reparar o dano ocasionado por ato culposo de servidor seu e em propriedade sua. 9- Os prejuízos do peticionante decorrem dos danos emergentes e dos lucros cessantes; aqueles, pela perda do Jetski e da carreta, orçados em R$ .......... e R$ ............, respectivamente, e estes, os lucros cessantes, pelas horas em que explorava os bens, economicamente, alugando-