NULIDADE DE PROCESSO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................. AUTOS N.º ....../.... ............... e ............, brasileiros, casados entre si, ele engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade n.º .......... e inscrito no CPF/MF sob n.º ..............., ela do lar, portadora da Carteira de Identidade n.º ............... e inscrita no CPF/MF sob n.º ..............., residentes e domiciliados na rua ..............., n.º ........., Bloco ......, ap. ...., .........., nesta Capital, bem como ................ e ..............., brasileiros, casados entre si, ele portador da Carteira de Identidade n.º .......... e inscrito no CPF/MF sob n.º .........., ela portadora da Carteira de Identidade n.º ............... e inscrita no CPF/MF sob n.º ............., residentes e domiciliados na rua ................, n.º ....., ........., nesta Capital, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, .................., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-.... sob n.º .........., com escritório na rua ..........., n.º ....., .................., Estado do ............., onde recebe intimações e notificações, vêm com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 1.053 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O aos presentes Embargos de Terceiro, opostos por ....., bem como pelos menores ............ e .............., representados por seus genitores, o pai ............... e a mãe a primeira Embargante, todos já qualificados nos autos em epígrafe, passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. Breve retrospecto da demanda: Sustentaram os Embargantes serem possuidores, desde ..../..../...., a justo título e de boa-fé de um imóvel constituído por uma área de ........ metros quadrados, contendo uma casa de ........ sob n.º ....., coberta com telhas e outras benf eitorias e a indicação fiscal n.º ........., com as demais características e confrontações constantes da matrícula n.º ......... da ....ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de .................. (doc. às fls. ...). Aduziram que a posse pertencia aos sogros da primeira Embargante e avós dos menores, sendo que 2/5 (dois quintos) do imóvel foi adquirido, a título de agiotagem, pelo Sr. ........., o qual nunca a exerceu. Após o falecimento do mesmo, a posse teria sido transmitida, mediante sucessão, aos Embargados que, por sua vez, também jamais a exerceram. Segundo entendem, os Embargados deveriam ter promovido ação de reivindicação de sua quota parte no imóvel para, depois, postularem a alienação judicial do bem constante dos autos em apenso (autos n.º ....) e que se constitui na sua residência. Não adotando tal providência referida medida acabou por prescrever. Prosseguiram alegando que, na qualidade de possuidores do imóvel, deveriam ter sido intimados da referida ação de alienação judicial. Ademais, operaria em seu favor a usucapião do imóvel, bem como a posse por meação da primeira Embargante (CPC - art. 1.046, § 3º), situações que apontariam para a sua legitimidade ativa ad causam para o feito. Por fim, discorreram sobre o cabimento dos embargos de terceiro no caso vertente, vez que a confirmação da alienação judicial do bem implicaria em divisão ou demarcação do imóvel, hipóteses previstas no artigo 1.047, I do Código de Processo Civil, bem como a respeito da necessidade de intervenção do Ministério Público. Ao final, requereram o deferimento de liminar de manutenção de posse do imóvel e, no mérito, a confirmação da medida, mantendo-se os mesmo no bem, com a condenação dos Embargados nas verbas de sucumbência. Através da decisão de fls. ..., os embargos foram liminarmente rejeitados, determinando-se o prosseguimento da ação principal. Interposta a apelação (fls. ...) e apresentadas as contra-razões (fls. ...), a colenda . ..ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ....... acabou por proferir o acórdão n.º ... (fls. ...), cassando a r. decisão singular para o fim de determinar o processamento dos embargos, com a realização de audiência de justificação de posse. Oferecidos embargos de declaração (fls. ...) e interposto recurso especial pelos Embargantes (fls. ...), os primeiros rejeitados (fls. ...) e o segundo inadmitido (fls. ...), os autos baixaram para este r. Juízo, a fim de se dar cumprimento ao v. acórdão acima aludido, efetivando-se a intimação dos Embargados, v