NULIDADE DE PROCESSO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... AUTOS N.º ............ ........ e ..., devidamente qualificados nos autos em epígrafe - de Ação Ordinária de Indenização, proposta por ............... -, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vêm com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls. ...., apresentar CONTRA-RAZÕES, a fim de que seja recebida e, após cumpridas as formalidades de estilo, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ............ Todavia, antes da subida dos autos e nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, requer seja intimado o Apelante, a fim de se evitar futura argüição de nulidade, para que se manifeste sobre a juntada dos documentos em anexo (Decreto Judiciário n.º 490/97 e Portaria n.º 256/98, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do .........). N. Termos, P. Deferimento. .............., ........ de ......... de ........... .................. Advogado EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO ........... AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO N.º ....../.... ORIGEM: .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......... APELANTE: ................ APELADA: ........... e ........... Colenda Câmara Preclaros Magistrados: ...... e ....., já qualificados nos autos em epígrafe, em que figura como Autor ......., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vêm com o devido respeito e acatamento diante de Vossas Excelências, apresentar CONTRA-RAZÕES ao Recurso de Apelação interposto, pelo que passam a expender as seguintes razões de fato e de direito: 1. Das razões de recurso: 1.1 Alega o Apelante, com fundamento no artigo 132 do Código de Processo Civil, a nulidade da r. sentença diante da incoincidência entre o MM Juiz que a prolatou e aquele que presidiu a instrução. 1.2 No mérito, sustenta ter sido demonstrada, tanto pelas provas documenta is, como pelos depoimentos, a intenção dos Apelados de prejudicá-lo, mediante o seu descredenciamento junto ao convênio do ..... Nesse aspecto, a r. sentença recorrida teria se equivocado ao considerar como único fundamento do pedido inicial a atitude dos Apelados de representá-lo perante o CRM (Conselho Regional de Medicina). 1.3 Considera, ainda, caluniosa referida representação, a qual teria lhe causado significativo abalo moral dada a repercussão do caso. Reputa, neste sentido, satisfatoriamente comprovados na peça exordial os requisitos ensejadores da condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por danos morais. 1.4 Postula, também, a redução da verba honorária para percentual correspondente à metade daquele fixado na r. sentença hostilizada. Os argumentos improcedem. Senão vejamos: 2. Das contra-razões: 2.1 Da ausência de nulidade da r. sentença recorrida Conforme se depreende dos documentos em anexo (Decreto Judiciário n.º ........ e Portaria n.º 256/98, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do ........), o MM Juiz que presidiu a instrução foi REMOVIDO, em ..... de ......... de ........, da ..... Vara Cível da Comarca de .......... para a .... Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da mesma Comarca. Já, em ...... de .......... do corrente ano foi CONVOCADO para substituir o Dr. ........., Juiz do Tribunal de Alçada, a partir desta mesma data. Portanto, ao tempo em que foi proferida a r. sentença recorrida, como seja, em ....... de ......... próximo passado, o MM Juiz .........., o qual presidiu a instrução, encontrava-se CONVOCADO ao Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ........, hipótese expressamente prevista nas exceções ao artigo 132 do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidade a ser reconhecida na r. sentença impugnada, deve ser repelida a preliminar levantada pelo Apelante, o qual deverá, a fim de se evitar eventual argüição de nulidade, manifestar-se sobre os documentos ora juntados, no s termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. 2.2 Da improcedência das alegações expendidas no mérito do recurso - Da inexistência de dano moral O pedido de indenização por dano moral está fundamentado no fato dos Apelados terem protocolizado Representação junto ao CRM, o que acabou, segundo o Apelante, abalando a sua reputação perante a comunidade médica e à sociedade, causando-lhe prejuízos. A propositura da Representação na entidade de classe era um direito que assistia aos Recorridos. A tramitação do processo é sigilosa, e se o fato vazou ao conhecimento de terceiros, o problema deve ser deb