PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................. - ESTADO DO ........ AUTOS N.º ............... ...., devidamente qualificado nos autos em epígrafe - Embargos à Execução opostos em face de ............... -, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, inconformado com a r. sentença de fls. ...../...., que julgou improcedente a pretensão inicial, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Excelência., com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo, após recebido e cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ........., a fim de que o mesmo seja conhecido e provido. N. Termos, P. Deferimento. ..........., ..... de ........... de ........... ....................... Advogado EXCELENTÍSSIMOS DOUTORES JUÍZES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO ................ EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º ........./..... ORIGEM: VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............... APELANTE: ................ APELADO: ................. Colenda Câmara Preclaros Juízes: ..............., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossas Excelências, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a respeitável sentença de fls. ..../...., que julgou improcedente a pretensão deduzida em face de ................, passando, para tanto, a aduzir as seguintes razões de fato e de direito: 1. Breve retrospecto: Tratam os autos de Embargos à Execução opostos pelo Apelante em face do Apelado. Na inicial (fls. .....), afirmou-se a inocorrência da entrega espontânea da nota promissória objeto da execução, assim como não ser devida a quantia nela representada. Sustentou-se que o Apelado, em ..../..../...., furtou o título exec utivo do escritório do Apelante (cfme. Boletim de Ocorrência de fls. ....) e, valendo-se da assinatura em branco aposta no mesmo, preencheu os demais campos abusivamente, ao seu talante. Assim, somente após o ajuizamento da execução, passou a ser conhecido o real destino da promissória. Alegando vício do consentimento - por faltar o elemento volitivo por parte do emitente - e invocando o artigo 51 do Decreto n.º 2.044/1.908, o Apelante propugnou pela anulação do título cambial, bem como pela improcedência da execução contra si proposta. Em sede de impugnação aos embargos (fls. ....), o Apelado aduziu ter recebido o título espontaneamente do Apelante, "em garantia dos contratos de financiamento contraídos por este último, junto ao Banco ........... do ............... [...] bem como por débitos decorrentes da extinção da sociedade de fato havida entre as parte" (fls. ....). Sustentou má-fé do Apelante, o qual teria simulado delito não ocorrido perante a autoridade policial, a qual, por sua vez, nada apurou nos vários meses decorridos desde o registro do fato. Ao final, postulou pela improcedência dos embargos à execução. Após a réplica do Apelante (fls. ....) e especificadas as provas (fls. .... e ....), foi realizada a audiência de conciliação (fls. ....), na qual se decidiu pela suspensão do feito, ante a possibilidade de composição amigável. Frustrada a conciliação, restou proferido o despacho saneador de fls. ..., verso, indeferindo-se a produção da prova pericial requerida às fls. ... e designando-se audiência de instrução. Realizada a mesma (fls. ....), na qual se deu o depoimento pessoal do Apelado e a oitiva das testemunhas das partes, foram oferecidos os memoriais. Em suas razões (fls. ....), após apontar a carência da ação executiva pela falta de requisitos essenciais à validade e eficácia da nota promissória e com apoio na prova testemunhal, o Apelante ratificou os argumentos expendidos na inicial. De seu lado (fls. ....), o Apelado r episou na inexistência de furto da nota promissória e na sua entrega espontânea. Na seqüência, a MMª julgadora singular prolatou a r. sentença recorrida (fls. ....), julgando improcedentes os embargos, declarando válida a cambial e condenando o Apelante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe R$ ............... A r. sentença, data venia, merece reforma, senão veja-se. 2. Das razões de recurso: 2.1 Carência da ação executiva Como se percebe das alegações finais do Apelante (fls. ...., item ...), o mesmo propugnou pela carência da ação, diante da aus