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INADIMPLÊNCIA - EXECUÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

PROMESSA DE COMPRA E VENDA

REINTEGRAÇÃO DE POSSE

CHEQUE — INADIMPLÊNCIA - EXECUÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ........ - ......... ......, brasileiro, maior, casado, comerciante, portador do CPF/MF n.º ........ e do RG n.º ......., residente e domiciliado na Avenida ..........., nesta cidade de .........., por seu advogado e procurador que esta subscreve, conforme inclusa procuração (DOC. n.º .........), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282, 566 I, 568 I, 580, 585 I, e seguintes do Código de Processo Civil c/c Lei 7.357/85, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO, em face de ................., brasileiro, maior, portador do CPF n.º ............. e do RG n.º ................., residente e domiciliado na cidade de ................, na Travessa ................, n.º ....... - .......... - CEP ........., conforme razões de fato e de direito a seguir expostas, e ao final, requeridas. D O S F A T O S O Exeqüente é credor do Executado da importância originária de R$ ..........., representada por ....... (quatro) cheques sacados contra o Banco ........, Agência .........., da conta corrente ..........., cheques n.º .......... e .............., conforme documentos inclusos (DOC'S .....) Apresentados para pagamento o cheque n.º ........., foi devolvido por duas vezes em virtude de falta de provisão de fundos e os demais títulos forma devolvidos em virtude de conta encerrada, conforme se observa no verso dos referidos títulos de crédito (DOC'S ....). DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO Como aludido, o Executado deixou de pagar regularmente os títulos de crédito nas datas avençadas, ao Executado foram dadas todas as garantias e condições possíveis para efetuar o pagamento dos inclusos cheques. Todas as tentativas de receber amigavelmente a dívida resultaram infrutíferas, restando somente ao Autor recorrer ao Poder Judiciário para ter seu direito reconhecido e acolhido, ou seja, a satisfação da dívida. Desta forma, o Exeqüente é credor do Executado da importância de R$ ................., valor esse atualizado até o mês de ..............., em consonância com o índice fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de ............., conforme memorial descritivo abaixo: VALOR VENCIMENTO ÍNDICE TJ ...... VALOR ATUAL R$ ........... ...../..... .................. ................. DÉBITO TOTAL R$ ............... DO BEM DO EXECUTADO O Autor pesquisou junto ao Detran e constatou que em nome do Executado existe um caminhão, da espécie ..........., cor .........., marca .........., placas .......... - ..............., conforme se verifica no documento incluso (DOC. ....) D O P E D I D O Diante de todo o exposto, com fulcro nos artigos 566 e seguintes do Código de Processo Civil é a presente para requerer se digne Vossa Excelência em determinar: I) a citação do EXECUTADO, ..............., brasileiro, maior, portador do CPF n.º .............. e do RG n.º .........., residente e domiciliado na cidade de ............., na Travessa .............., n.º ....... - ........... - CEP ............., para que efetue o pagamento em 24 horas( vinte e quatro) horas; do principal, atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescidos das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais e de estilo, sob pena de ser, caso não ofereça nenhum bem à penhora, seja penhorado o bem móvel acima descrito, ficando desde logo citado, para querendo, ofertar sua contestação, no prazo legal, bem como para acompanhar a presente, em todos os seus termos e atos do processo. II) Requer também, os benefícios previstos no artigo 172 e seus parágrafos do Código de Processo Civil Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admissíveis. Dá-se à presente causa o valor R$ ................ N. Termos, P. Deferimento. .............., ..... de ....... de ........ ...................... Advogado