PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .........., ESTADO DE ........... Cartório da ... Proc. n.º ......... AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO Requerente: ......... Requerido: ........ ......, já qualificado nos autos, por seu mandatário legal ao final assinado, comparece perante Vossa Excelência, para requerer a declaração da CADUCIDADE DA CAUTELAR DE SEQÜESTRO epigrafada, tendo em vista a absoluta inércia da autora no que concerne à observação do prazo para a propositura da Execução para Entrega de Coisa, conforme se expõe adiante: 1 - Em data de ........ de ........ de ......... foi intentada contra o requerido a presente Ação Cautelar de Seqüestro, tendo sido concedida liminar em data de ...... de ....... de ......., ocasião em que foi seqüestrada a quantia de ......... Kg de algodão ; 2 - Contestado o feito, o mesmo vem tendo sua tramitação "normal", inclusive com a oposição de "Embargos de Terceiro", por parte do Banco ........, que também é prejudicado nesta relação ; 3 - Ocorre que a autora da cautelar não providenciou (certidão de fls.), como deveria, a propositura da ação principal no trintídio legal, já ciente de que agiu com manifesta temeridade. 4 - A norma processual é cogente no sentido de que cessa a eficácia da medida cautelar uma vez não proposta a ação principal. É o que se infere dos arts. 806 e 808, I, do CPC. Ademais, a jurisprudência é pacífica : "Este prazo é peremptório. Por isso, não proposta a ação principal dentro de 30 dias, deve o juiz decretar de ofício a extinção do processo cautelar" (RT 628/152). " MEDIDA CAUTELAR - Medida cautelar. Caducidade. Não ajuizamento da ação principal no trintídio seguinte a efetivação da medida enseja automaticamente a cessação de sua eficácia. Equivale a não propor a causa principal sua propositura em foro distinto, sem qualquer comunicação ao da cautelar, e apenas em face de um dos dois réus frente aos quais fora ajuizada a preparatória. Sentença confirmada. Agravo retido. Efeitos da apelação. É incontornável a disposição legal que nega efeito suspensivo a apelação interposta da sentença proferida em processo cautelar. Agravo provido. CPC-art. 520 inc. IV. (TARS - AC 26.680 - 2ª CCiv. - Rel. Juiz Adroaldo Furtado Fabricio - J. 02.03.1982) MEDIDA CAUTELAR. CADUCIDADE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. - Medida cautelar. Caducidade. Impossibilidade de renovação da instância. Tendo cessado a eficácia da medida cautelar por decorrido in albis o prazo do art. 806 do CPC, inadmissível e a "restauração da instância", mesmo a título de renovação do pedido: há vedação expressa no art. 808, parágrafo único, do citado código. Agravo não provido. (TARS - AGI 24.632 - 2ª CCiv. - Rel. Juiz Adroaldo Furtado Fabricio - J. 17.11.1981) MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL. FALTA. EFICÁCIA. CESSAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. - Processual Civil. Interpretação dos artigos 806 e 808, inciso I, do CPC. A inobservância do prazo de trinta dias não acarreta a impossibilidade de propor o processo principal, mas sim, tão-só, a caducidade da medida cautelar. Doutrina de galeno lacerda sobre o assunto. Apelação provida com a CASSAÇÃO da sentença que deu pela extinção do processo sem julgamento do mérito. A cessação de eficácia da medida pelo não ingresso de ação principal no prazo de 30 dias, não afeta o direito de propor dita ação. (TARS - AC 184.009.488 - 2ª CCiv. - Rel. Juiz Cacildo de Andrade Xavier - J. 24.04.1984) PROCESSO CAUTELAR. LIMINAR CONCEDIDA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AFORADA, PORÉM, NO TRINTÍDIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 806 E 808, II, DO CPC - PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO - Em tema de processo cautelar preparatório, desde que concedida a medida liminar, tem a parte proponente o prazo de trinta para ajuizar a demanda principal, contado da efetivação da medida assecuratória. Omitindo-se, o demandante, porém, no aludido lapso temporal, de aforar a ação-palco d a discussão acerca da matéria de fundo, deve ser extinto o processo cautelar, por caducidade, ainda que de ofício, já que se trata de prazo peremptório. (TJSC - AC 88.057884-6 (40.271) - C.C.Esp. - Rel. Des. Eládio Torret Rocha - J. 02.04.1997) "Existindo restrição ao direito do réu, desde o primeiro ato de execução, deste conta-se o prazo, não importando que a medida compreenda outros, efetuados em dias subseqüentes. Releva, para fluência do prazo, o momento em que efetivada a medida e não aquele em que se juntou aos autos o mandado".RCTJ 20/403 e STJ=JTAERGS 77/340)