PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ........ INCIDENTE DE FALSIDADE. AUTOS: ...../..... ORIGEM: .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ AGRAVANTE: ......... AGRAVADA: ........... Colenda Câmara, Eminentes Desembargadores: ............, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ..........., com sede na Avenida .........., n.º ......, ........, Estado de ............, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, .........., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-.... sob N.º ........, com escritório profissional em ........, na rua ........., n.º ........, Alto da ...., onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso II, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão monocrática de fls. ........ (doc. em anexo), proferida nos autos em epígrafe, nos quais figura como Suscitada a empresa .............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ........., com endereço em .........., na rua ......., n.º ......., Conjunto ....., Vila ........, passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. Da tempestividade do agravo: Cumpre a Agravante, por cautela, assinalar que o presente recurso é tempestivo, tendo em vista que a r. decisão agravada foi publicada no último dia ..... no órgão oficial (doc. em anexo). Logo, o termo ad quem para a interposição do presente agravo recai sobre o dia ..... 2. Antecedente fático: A Agravada ajuizou contra a Agravante Ação Ordinária de Cobrança perante o Juízo da ....ª Vara Cível da Comarca de ........ (autos n.º ....../.....), postulando o pagamento de ........ notas fiscais, atualizados à época em R$ ..........., por conta da compra de materiais destinados às obras contratadas entre a empresa demandada e o ... ..... A Agravante, contestando a ação, apontou a impossibilidade da cobrança dos títulos, vez que as obras objeto da contratação acima foram subempreitadas para a empresa ............ (contratos n.ºs. ...../.... e ...../....), a qual assumiu exclusivamente a responsabilidade pelos pagamentos dos fornecimentos ensejados pela realização das obras, não obstante as notas fiscais fossem emitidas em seu nome. E, tal procedimento, foi expressamente aceito pela ........., acima citada. A propósito, o procedimento adotado consistia no seguinte: a) a ......... adquiria da Agravada os produtos a serem aplicados no obra objeto dos contratos ...../.... - posteriormente só deste último; b) a Agravada entregava os produtos na usina de propriedade da ........, que os processava; c) os documentos fiscais e de crédito eram emitidos contra a Agravante; d) a fatura era enviada ao endereço da ........, para que esta procedesse o pagamento; e) a Agravante não tinha qualquer dever ou responsabilidade de efetuar o pagamento da fatura; e, f) a Agravada era obrigada a cobrar, exclusivamente, da .......... Além de apresentar defesa, a Agravante promoveu incidente de falsidade contra a Agravada perante o mesmo Juízo da ....ª Vara Cível desta Capital (autos n.º .....), o qual foi autuado em apartado, suspendendo o feito principal. Na peça inicial do incidente foi alegada a inautenticidade das faturas objeto da cobrança na ação principal, as quais restaram emitidas sob o manto de falsidade material e ideológica, seja pela inserção indevida do nome da Agravante nas mesmas, seja pela introdução no seu conteúdo de dizeres e valores que exprimem e atestam algo diverso do originalmente praticado entre as partes. Produzida a prova pericial, o MM Juiz da .....ª Vara Cível de ........ proferiu sentença, julgando improcedente o Incidente de Falsidade e condenando a Agravante no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários da perita e dos assistentes técnicos. Interpo sto Recurso de Apelação da referida sentença, o MM Juiz singular não o recebeu. Eis, a propósito, o teor do pronunciamento: "Deixo de receber o recurso de fls. ..../..., visto que não cabe tal medida no presente feito." (doc. em anexo). Este, em suma, é o retrospecto. Com a devida venia, a respeitável decisão comporta reparos. Senão veja-se: 3. Das razões de recurso: 3.1 Da nulidade da decisão agravada Conforme se observa da decisão acima, o MM Juiz singular limitou-se a asseverar que deixava de receber o recurso por não ser o procedimento adequado à espécie. Ora, mas qual