PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............... ......, brasileira, casada, preposta de leiloeiro oficial, matrícula n.º ..........., inscrita no CPF/MF sob n.º ......., residente e domiciliada na rua ..............., Estado do ..........., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, (procuração anexa), vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 186 do Novo Código Civil c/c os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO contra ................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ..............., com sede na rua ........., n.º ........, .........., ..........., passando, para tanto, a expender as seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS 1. Desde o mês de ....... de ........, a Autora exerce a função de leiloeira preposta, em cuja qualidade foi indicada para proceder ao leilão patrocinado pelo ............., consoante notificação datada de ..... de ............. de ...... (fls. .... do processo administrativo instaurado perante a Junta Comercial). 2. Nos dias posteriores, foram efetuadas todas as diligências, inclusive a remessa para publicação do material em periódico oficial e em jornal de grande circulação, especificamente a Requerida. (doc. ...) 3. Curiosamente, inobstante o pronto pagamento, a Ré não só não publicou o Edital do leilão, como circulou com reportagem rigorosamente inverídica (doc. ....), imputando, falsamente, afirmações descabidas à Autora. 4. Esta, juntamente com o próprio ......, cuidaram de comparecer com desmentido junto àquele Jornal, que, novamente, circulou com reportagem truncada, que nada esclareceu, acerca do ocorrido. (doc. ....) 5. O aparente dolo específico, quase pessoal, com que procedeu o Jornal ora Requerido denegriu a imagem pessoal da Autora, culminando por levar o ........... a denunciá-la perante a Junta Comercial deste Estado, sob as alegações de falta de ética e quebra de sigilo profissional. (doc. ...) 6. Tal atitude demonstrou que se encontravam o Banco e a Junta compreensivelmente agastados com o procedimento temerário do Jornal, que a todos procurou prejudicar, sem conceder direito de resposta ou proceder a um efetivo esclarecimento dos fatos, o que ensejou um processo administrativo contra a Autora. 6.1. Neste se apurou que a Requerente não infringiu os preceitos éticos da profissão de leiloeira, assim como não quebrou o sigilo, de maneira a prejudicar o comitente frente à legislação e, especialmente, o Decreto Federal n.º 21.981, de 10 de outubro de 1932 (Regulamento da Profissão de Leiloeiro), razão pela qual, em decisão publicada em ....... de ....... do corrente ano, no Diário Oficial, a representação contra si promovida foi julgada IMPROCEDENTE, pela Junta Comercial do Estado do ........... 7. Restou, então, o recurso ao Poder Judiciário para ver repelida a atitude da Requerida, inclusive para que reste esclarecida a lisura do comportamento profissional da Autora. 8. Deve ser ressaltado que, apesar de a representação ter sido julgada improcedente, todo o desenrolar dos malsinados fatos narrados acabaram por produzir conseqüências negativas, de ordem pessoal e profissional, em grande monta para a Autora, como: a) o acometimento de stress, conforme se vê do atestado médico em anexo (doc. ...); b) a mácula do seu patrimônio moral (honra, dignidade, bom nome profissional, entre outros); c) a inexorável dificuldade, senão impossibilidade de que possa galgar degraus na sua profissão, até a condição de leiloeira, em vista do que foi dito no item anterior; d) a suspensão das atividades relativas à sua profissão após o oferecimento da representação, o que perdura até a presente data e, e) o desgaste do seu nome profissional ante os seus pares. 9. Como se não bastasse, é de se ter em mente que a grande parte dos leilões envolvem a participação de bancos, c omo no presente caso, foi com o ............... Ora, delicada é a posição da Autora, uma vez que seu nome profissional restou maculado frente a todas as instituições bancárias que, sem dúvida, podem restringi-lo em futuras indicações para a realização de todo e qualquer leilão. DO DIREITO 10. Expostos os acontecimentos, sem o menor distanciamento da verdade, cabe à Autora esclarecer preliminarmente quais os princípios essenciais que sustentam seu direito à responsabilização da Ré, pelos danos advindos de suas atitudes acima descritas. 11. Com efeito, busca a p