PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................. ..............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ............, com sede na Rua .........., n.º ....., nesta Capital, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ..........., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB/.... sob n.º .........., com escritório na rua .............., n.º....., ........., Estado do ........, onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 1.102a e seguintes, do Código de Processo Civil, propor A Ç Ã O M O N I T Ó R I A em face de ................, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade n.º ............. e inscrito no CPF/MF sob n.º ............., residente e domiciliado na rua .............., n.º ........., .........., Estado do ............., passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. Dos fatos: A Autora, no exercício de sua atividade fim, incorporou e construiu, em terreno de sua propriedade, edifício residencial localizado na cidade de ........., Estado do ..........., no lote ...., da quadra .... da Planta Geral de .........., com ............ apartamentos e 4 (quatro) lojas comerciais, sito na Avenida ..... de ......, n.º ...... (doc. em anexo). Dentre as unidades construídas, encontra-se um imóvel constituído pelo apartamento n.º .........., com área total de .........m2, uma vaga de garagem sob n.º .... e demais características e confrontações constantes da matrícula n.º ............., do Livro ..... do Registro Geral de Imóveis da Comarca de ...................... Em ..... de ........... de ........., celebrou Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com o Requerido (doc. em anexo), tendo por objeto os direitos de aquisição da unidade residencial e da vaga de garagem acima descritas, com preço fixado em R$ ..........., a ser pago na forma abaixo: a) Sinal de Negócio: R$ ..............; b) Dação de imóvel: R$ ..........., representado pelo apartamento n.º ....., do Edifício ..........., sito na cidade de ...............; c) Financiamento: R$ ............. em ......... parcelas mensais, de R$ ............. cada, vencendo a primeira em ..../..../....e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes, sendo que a partir da 7ª (sétima) parcela as prestações sofreriam reajustes de acordo com os índices da caderneta de poupança; d) Balões: R$ .........., divididos em três balões semestrais no valor de R$ ........... cada, com vencimento para ..../..../...., ..../..../.... e ..../..../.... e reajuste pelos índices da caderneta de poupança. O contrato restou aditado em ... de ...... de ..... (vide verso da última página do contrato particular), estabelecendo as partes o saldo devedor atualizado de R$ ........, a ser pago da seguinte forma: a) R$ ........... em ...... parcelas mensais de R$ ......... cada, vencendo a primeira no dia ..../..../.... e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes, reajustadas pelos índices da caderneta de poupança; b) R$ ..........., a ser pago em dois balões de R$ ............., com vencimento em ..../..../.... e ..../..../...., reajustados pelos índices da caderneta de poupança; c) Demais Cláusulas dos Contratos: não sofrerão alteração. Este "ADENDO" ainda teve o condão de, como se observa dos termos impressos no verso da última página do contrato particular, retratar a anuência da Autora com a transferência do imóvel para o Sr. ............, o qual era credor do Requerido. Entretanto, a empresa exigiu do promissário comprador e ora demandado, em contrapartida, uma garantia, consistente no apartamento n.º ......., do Edifício ........, em ............, edificado sobre o lote de terreno n.º ...., da quadra ...... (alínea "d" do Adendo). O Requerido, então, obrigado que estava a quitar o saldo devedor nos valores repactuados no "Adendo", efetuou somente um pagamento, em ..../..../...., no valor de R$ ..........., amortizando parte da dívida. E, até o presente momento, nenhuma importância a mais foi por ele quitada, perfazendo uma dívida atualizada de R$ .........., conforme se observa da memória de cálculo em anexo. Cumpre frisar que, a despeito das tentativas envidadas no desiderato de receber o seu crédito de forma amigável, a Autora não logrou o êxito desejado, não lhe restando outro caminho senão o de invocar a tutela jurisdicional. 2. Do direito: Dado que o referi