PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......... AUTOS N.º .......... ................, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos em epígrafe - Medida Cautelar de Sustação de Protesto, proposta contra ................ -, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., diante do r. despacho de fls. ...., IMPUGNAR a contestação de fls. ...., na forma abaixo: Convém relembrar que a Autora sustentou na peça inicial (fls. ...., item ....) que o título sub judice restou emitido "fora do prazo contratualmente ajustado", justificando a irresignação quanto à sua liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 21, III da Lei n.º 5.474/68. Como se vê, Excelência, esta questão é de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, pois a época de emissão do título ensejador da presente demanda encontra-se expressamente prevista em lei (Lei n.º 8.666/93 - art. 73, I, "a"), bem como no contrato entabulado pelas partes. Logo, a confissão da Requerida quanto ao inadimplemento desta obrigação contratual - vez que nada alegou no sentido de infirmar a questão levantada pela Autora -, fulmina o título representativo do valor por ela pretendido. Em conseqüência, outra solução não há senão o reconhecimento da procedência da presente ação, a fim de se julgar definitivamente sustado o protesto da duplicata objeto da presente lide. Requer, ainda, a juntada do substabelecimento em anexo. N. Termos, P. Deferimento. .........., .... de ..... de ....... .................. Advogado