PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ............... Incidental aos Autos .... ......., brasileira, viúva, do lar, portadora da CI/RG n.º ....... e inscrita no CPF/MF sob n.º ........, ........., brasileira, solteira, professora, portadora da CI/RG n.º ........., inscrita no CPF/MF sob n.º ....., ambas residentes e domiciliadas na Rua ....., n.º ....., apartamento ......, nesta capital, ..........., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da CI/RG n.º .........., inscrito no CPF/MF sob n.º ............., residente e domiciliado na Rua .............., n.º ......., nesta capital e ............, brasileira, casada, professora, portadora da CI/RG n.º ........... e inscrita no CPF/MF sob n.º ......., residente e domiciliada na Rua ......, n.º ......, nesta capital, vêm, com respeito e acatamento, através de sua procuradora, mandatos outorgados nos Autos principais, à presença de Vossa Excelência, propor a presente IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA na Ação da VENDA DE BEM COMUM, aos Réus ............. e SUA MULHER ..............., ambos já qualificados nos Autos supra, com fulcro no art. 7.º da Lei 1060/50, nos termos que a seguir expõe: Os Réus obtiveram no processo em questão, benefício da Justiça Gratuita concedido pelo MM. Juízo, mediante simples declaração de pobreza. Ocorre que os Réus residem em moradia própria, ( a que faz parte do processo de venda) e sem quaisquer ônus, a única filha do casal é casada e reside também no imóvel indevidamente utilizado pelos Réus, como demonstrado nos Autos principais e, sendo aposentado da ............., recebe em torno de R$ ............... de benefício, não tendo quaisquer outras despesas que onerem seu orçamento familiar. Pela certidão do DETRAN, (Doc. ....), vê-se que o Réu ............... era proprietário de veículo, passando para a propriedade de sua filha, fraudulentamente, para fugir à execuç ão de honorários proposta nos Autos ........., da .....ª Vara Cível, onde foi declarado desistente. Os comprovantes de contras bancárias juntadas ao processo acima, também comprovam que os Réus possuem poupança e que alegam ser pobres, apenas para beneficiar-se do trabalho dos abnegados advogados da Defensoria e dos prazos em dobro, o que lhes permite "enrolar" cada vez mais o processo, como já fizeram anteriormente. Desta forma, como os fatos contrariam a declaração de incapacidade financeira, não fazem jus ao benefício os Réus, devendo ser revogada sua concessão e aplicadas as penas legais concernentes ao caso, por respeito ao trabalho da Justiça e de seus auxiliares. REQUERIMENTO FINAL Pelo exposto, requer-se à Vossa Excelência: a) seja revogado o despacho que concedeu o benefício da Assistência Judiciária aos Réus, condenando-os a pagar as custas do processo, bem como sujeitando-os à condenação de honorários de sucumbência. b) a ouvida da parte interessada, como de lei. N. Termos, P. Deferimento. ..........., ........ de ......... de ......... ................ Advogada