PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......... AUTOS Nº .... ......., devidamente qualificada nos autos em epígrafe - Ação de Indenização promovida por ......, através de seu procurador abaixo assinado, inconformada com a parte da r. decisão de fls. ..../.... que julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de reconhecer a culpa da Requerida pelo acidente de trabalho, condenando-a à indenização por danos morais, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo, após recebido e cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do .........., a fim de que o mesmo seja conhecido e provido. N. Termos, P. Deferimento. ............, .... de ......... de ........ ................. Advogado EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO .......... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO N.º ......... ORIGEM: ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............. APELANTE: ............... APELADO: ................. Colenda Câmara Preclaros Magistrados: ......, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossas Excelências, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a parte da respeitável sentença singular de fls. ..... que julgou parcialmente procedente a demanda promovida por ....., para o fim de reconhecer a culpa da Requerida pelo acidente de trabalho, condenando-a à indenização por danos morais, passando a aduzir, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. Da ação: O Apelado propôs ação de indenização contra a Apelante, objetivando a reparação de dano sofrido em local de trabalho. Alegou, para tanto, que em ......... e em ......... de ........ ., quando desempenhava suas tarefas laborativas, foi vítima de acidente de trabalho por culpa da empresa, o que lhe causou a perda da visão esquerda. Apresentada a contestação, peça na qual se demonstrou a improcedência dos argumentos postos na inicial, realizada a prova pericial e colhidos os depoimentos das testemunhas, o MM juiz singular prolatou a r. sentença recorrida. Nesta, a pretensão deduzida pelo Apelado foi julgada parcialmente procedente, pois condenou-se a Apelante, dentre os pedidos formulados, no referente ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia equivalente a duzentos salários mínimos. Ao final, restou fixada sucumbência recíproca, com a condenação de ambas as partes no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre a condenação. A r. sentença, nos pontos acima destacados, merece reforma, senão veja-se: 2. Das razões de recurso: 2.1 Não caracterização da responsabilidade civil 2.1.1 Prova documental - inexistência de culpa e nexo causal A Apelante não agiu com culpa, como tentou fazer crer o Apelado. Não foi negligente, nem tampouco imprudente em relação à segurança e cuidados para com seus empregados. Ademais, não restou provado acidente algum com o olho esquerdo do obreiro. Com todo o respeito, em que pesem os argumentos elencados na peça vestibular (argumentos estes inverídicos) e na r. sentença recorrida, razão não assiste ao Apelado, conforme restou plenamente demonstrado na instrução processual, a qual passa-se a rememorar. De acordo com relato inicial, o Apelado foi admitido nos quadros de funcionários da Apelante no dia .... de ........... de ...... Permaneceu na empresa até ..../..../...., vale dizer, ainda lá estava quando do ajuizamento da presente ação. Ainda segundo a inicial, teria o mesmo em ......... de .........., executado um serviço de solda em chapa de ferro "...e, encandecida esta, ato contínuo, ao martelá-l a, expeliram-se faíscas e uma delas atingiu-lhe o olho esquerdo" (inicial fls. ...). Alegou haver sido atendido no Ambulatório do Hospital ............., porém nenhuma prova concludente a respeito trouxe aos autos, ao contrário do assentado na r. sentença guerreada. O documento de fls. ..... consiste em mera anotação médica e não diagnóstico (este sim teria conteúdo de definitividade). Além disso, o primeiro exame constante dos autos, realizou-se somente no mês seguinte, junto ao Hospital .............., local onde se atestou a lesão descrita no documento de fls. .... Entretanto, ao contrário do qu