PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...... ........, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ........, com sede na rua ........., por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve (instrumento procuratório incluso), com escritório profissional na Av. ......., onde recebe intimações e notificações, nos autos de INDENIZAÇÃO, sob n.º .........., que lhe move ................, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I - SÍNTESE DA INICIAL Aduziu em síntese, a Requerente, que no dia ..../..../...., trafegava normalmente com sua motocicleta ........ - placa ........... - pela rua ..............., quando foi colhida pelo veículo de propriedade da empresa Requerida, que transitava pela rua ......, sentido .............. Atribui a culpa ao condutor do veículo da empresa Requerida sob a argumentação de que este cruzou a preferencial sem as devidas cautelas de praxe. Que em razão do infausto acidente, a Requerente sofreu danos físicos em seu braço esquerdo, bem como danos materiais de grandes proporções. Pretende o recebimento de indenização pelos danos físicos, pelos danos estéticos, pelos danos morais, todos decorrentes da lesão sofrida no braço esquerdo. II - PRELIMINAR A) DO NÃO CABIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu a Autora em sua peça inaugural " os benefícios da justiça gratuita", porém, consoante qualificação constante na procuração outorgado ao seu procurador, a mesma é industriária exercendo atividade laborativa com rendimentos. Assim, cumpre dizer que a Lei 1060/50, considera necessitado " aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, em prejuízo ao sustento próprio ou da família". ( artigo 2º). É evidente, que a intenção do legislado r ao elaborar a Lei 1060/50, era a de albergar os interesses daqueles menos favorecidos a fim de possibilitá-los a busca da tutela jurisdicional, sendo inclusive, necessário a prova documental da verdadeira situação financeira da parte Autora, demonstrando que o pagamento das custas e honorários acarretaria enorme prejuízo para o seu sustento. Assim sendo, requer digne-se Vossa Excelência, a não concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como seja determinada à Autora o pagamento das custas devidas em 24 horas, sob pena de extinção do feito por falta de preparo. B) DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Quando da época da ocorrência do pequeno acidente, a empresa Requerida mantinha com a ......, contrato de seguro representado pela apólice n.º ..............., para cobertura de danos pessoais e materiais contra terceiros, cuja vigência era de ..../..../.... até ..../..../.... Por força do contrato de seguro, o ...... SEGUROS se obrigou a indenizar regressivamente a empresa segurada por danos materiais e pessoais causados involuntariamente a terceiros. Assim, pela lição do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil é imperioso a denunciação à lide o ................ SEGUROS S/A, com endereço na Rua ....., cuja citação deverá ser feita através de Carta Precatória a ser expedida por Vossa Excelência à Comarca de ............., para a realização da citação da Companhia Seguradora. III - DO MÉRITO Ingressou a Autora com a presente ação, objetivando o recebimento de indenização a ser arbitrado por Vossa Excelência, pelos danos físicos, estéticos e morais, pelo acidente automobilístico ocorrido no dia ..../..../.... Para tanto, fundamenta a ação na inteligência do artigo 186 do Código Civil, dispositivo legal que estabelece o princípio geral da RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA no ordenamento jurídico pátrio. Em que pese todo o esforço do patrono da Autora, no sentido de dar credibilidade ao precário direito reclamado, a verdade é que a dema nda em curso não passa de mera aventura jurídica, não merecendo outra sorte a ação, senão, a total improcedência, pois, consoante restará demonstrado pelos argumentos lançados na presente contestação, a ação proposta pela autora encontra-se desvestida de todo e qualquer embasamento jurídico, quer com relação a culpa pelo acidente, quer pela inexistência dos danos, senão vejamos: A) DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA DA EMPRESA REQUERIDA Versando a ação sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA da empresa Requerida, indispensável para a caracteriz