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DANO MORAL - ABALO DE CRÉDITO - CADASTRO INDEVIDO - SERASA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

TUTELA ANTECIPADA

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO — DANO MORAL - ABALO DE CRÉDITO - CADASTRO INDEVIDO - SERASA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......... AUTOS N.º ........... ........., já qualificado nos autos em epígrafe, de Inexistência de Débito cumulada com indenização por danos morais, em que contende contra .............. e ................., vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, expor e requer o que segue: 1. Em data de ........ o autor moveu a presente ação de Inexistência de Débito, com pedido de Tutela Antecipada, vez que fora indevidamente inscrito junto ao SERASA. 2. Em data de ...... as requeridas, admitindo tacitamente o erro que haviam cometido, providenciaram o cancelamento da inscrição do nome do autor no SERASA. 3. Mesmo em assim procedendo, novamente as requeridas enviaram correspondência ao autor, datada de ..../..../...., alegando que este se encontrava em débito com o Banco .......... na importância de R$ .............. oferecendo-lhe condições especiais para a liquidação de suposto compromisso (doc em anexo). 4. A presente importância, como ocorreu com as anteriormente cobradas do autor, não possui origem, o que fartamente restou comprovado nos presentes autos, através dos documentos carreados. Saliente-se que a partir de ........., quando o autor efetuou o pagamento da última parcela das compras relativas ao cartão adicional de final ...., continuaram sendo emitidas faturas de cobrança de valores por ele não utilizados. 5. As presentes informações do Autor estão claramente demonstradas pelos documentos ora juntados, que traduzem com exatidão o novo equívoco ocorrido e a indevida inscrição de seu nome no SERASA, ocasionado o abalo de seu crédito. 6. Assim, para que não aumente ainda mais os prejuízos já causados ao autor, através das reincidentes condutas de imprudência dos Réus, e presentes os requisitos impostos pelo artigo 273, II, do CPC, autorizando esta a requerer a tutela antecipada, devendo ser determinado a retirada de seu nome ju nto ao SERASA, até julgamento final da presente ação. Diante do exposto, requer-se à Vossa Excelência: A concessão liminar de tutela antecipada, mandando cancelar o registro do nome do Autor inscrito, indevidamente, no SERASA, até julgamento final do presente litígio. N. Termos, P. Deferimento. De ........... para ............., em .... de ....... de ....... ............... Advogada