TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ........ ......, brasileira, casada, médica, residente e domiciliada nesta capital na rua ....., comparece ante V. Exa., respeitosamente, por seus procuradores e advogados signatários (instrumento de mandato junto, doc. ...), com endereço para intimações ......, para propor ação ordinária de cobrança de seguro, com pedido de tutela antecipada, em face de ...... Seguradora S/A, empresa com sede na rua ......, pelos fatos e fundamentos seguintes. A demandante é médica, inscrita no Conselho Regional de Medicina sob n......, (doc. ...), e exerce sua profissão na modalidade liberal, em consultório nesta capital. Prevenindo-se contra eventuais interrupções forçadas em sua capacidade laboral, impossibilitando a percepção alimentar de seus honorários, a Autora contratou com a Ré, em .../.../..., Seguro de Renda por Incapacidade Temporária, em Grupo, aderindo à apólice cujas condições de aceitação de segurado, e demais outras, gerais, encontravam-se elencadas exaustivamente no verso do Cartão Proposta, preenchido e aceito sem qualquer restrição da seguradora (doc. ...). As exigências para a aceitação da proposta, postas nas condições gerais, eram as seguintes: "Serão aceitos os proponentes que, no dia do início de seus respectivos riscos individuais, satisfizerem simultaneamente as seguintes condições: 1) Ter idade não inferior a 14 anos completos e não superior a 70 anos completos; 2) Estar em plena atividade de sua ocupação profissional; 3) Não se encontrar enfermo nem inválido." Além desses requisitos, obviamente preenchidos, a Autora também o fez em relação a uma série de indagações sobre seu histórico de saúde, constantes do anverso da proposta, as quais, pela própria aceitação da adesão, foram consideradas respondidas satisfatoriamente. Definindo como lei entre as partes o entendimento de Incapacidade Temporária, afinal o objeto do seguro, as precitadas condições g erais estipulavam: "Considera-se como Incapacidade Temporária, para efeitos deste Seguro, a perda da capacidade física do Segurado para o exercício de atividades profissionais remuneradas, por um prazo determinado." (Cláusula INCAPACIDADE TEMPORÁRIA). Quanto ao benefício, garantia-se à Autora o pagamento de importância equivalente a "1/30 (um trinta avos) do valor mensal segurado, por dia de Incapacidade do Segurado que ficar afastado de qualquer atividade remunerada." (Cláusula VALOR DA GARANTIA DE COBERTURA (RENDA MENSAL)). A importância máxima segurada, conforme o contrato em tela, ia, à época, a R$ ............ Redimensionada a sua expectativa de perdas mensais, de natureza alimentar, em .../.../... a Autora aditou o contrato original, tendo as partes concordado em aumentar o teto referido, pelo qual as diárias da renda por incapacidade temporária deveriam ser calculadas no patamar de R$ .............. mensais. Nova proposta foi preenchida e aceita, e, na ocasião, não foi feita nenhuma exigência suplementar, sequer declaração sobre eventuais modificações no histórico de saúde da proponente, ora autora (doc. ...). Nas cláusulas e condições dessa nova proposta, o objeto do seguro, a garantia de renda mensal, já ganhava uma sigla - .......... -, além de alterações e adições redacionais em algumas das cláusulas do ajuste. Desde o início da vigência do contrato, todas as parcelas do prêmio foram rigorosamente adimplidas. Implementadas as obrigações da segurada, ora Autora, sobreveio, em .../.../..., o denominado sinistro, resultando na absoluta incapacitação temporária da segurada, por conta de ameaça de parto prematuro, obrigando-se a demandante a guardar absoluto repouso, sob pena de, em continuando suas atividades profissionais, provocar a ocorrência de parto prematuro de trigêmeos, fato cujas conseqüências médicas implicam em enorme possibilidades de grave comprometimento da saúde da acionante, para não falar, é claro, dos fetos então ges tados, a ser evidenciado pela prescrição de repouso absoluto à segurada. Devidamente documentada a ocorrência, houve, em .../.../..., a comunicação à seguradora, para os fins e efeitos de implementação do seguro contratado (doc. ...). Em seguida, a seguradora analisou a documentação remetida, e, incontinenti, iniciou o pagamento correspondente às diárias formadoras da renda mensal ajustada, em parcelas quinzenais, cujos desembolsos foram devidamente documentados (doc. ... (em ... folhas)). Exigiu, em contrapartida, e foi atendida, a elaboração de relatórios médicos