EMBARGOS DE TERCEIRO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... .... (qualificação), portadora, da CI/RG n.º .... e do CNPF sob n.º ...., residente e domiciliada na Rua ...., n.º ...., Município de .... Estado do ...., por sua advogada regularmente inscrita na OAB/.... sob n.º ...., com endereço profissional sito na Av. ...., n.º ...., na Comarca de .... Estado do ...., onde recebe intimações e notificações vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para propor: CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, contra .... (qualificação), portador do CNPF sob n.º ...., residente e domiciliado na Rua ...., n.º ...., na Comarca de .... Estado do ...., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. Que a requerente negociou com o requerido, no começo do mês de .... de ...., uma venda de uma motocicleta, marca ...., Modelo .... - ...., ...., ano de fabricação ...., modelo ...., placa ...., chassi n.º ...., cor ...., ...., de propriedade da requerente (conforme cópia doc. anexo); pelo valor de R$ .... (....), da seguinte forma (conforme cópias dos cheques em anexo). Valor Vencimento Emissão cheque R$ .... ..../..../.... ..../..../.... cheque R$ .... ..../..../.... ..../..../.... cheque R$ .... ..../..../.... ..../..../.... Atualmente o objeto acima descrito se encontra na posse de ...., no endereço: Rua .... n.º ...., na Comarca de .... Estado do .... 2. O requerido não honrou com nenhum pagamento do negócio realizado entre as partes (conforme cópia dos doc. anexo), sendo devolvido o primeiro cheque sem provimento de fundos e com a contra encerrada. A requerente ajuizará ação principal competente, dentro do prazo legal. Acontece que, em data de ..../..../...., a requerente recebeu uma Notificação do Ilustríssimo Representante do Ministério Público Dr. ...., para comparecer na Casa do Ministério Público e da Cidadania, na Comarca de ...., para tratar de assunto referente à documentação de uma moto (conforme doc. anexo). Houve acordo no sentido de que o requerido pagará à requerente nos próximos dias (conforme doc. anexo). Porém no término da fase conciliatória, dissera o requerido, que poderia quitar o débito somente fazendo um empréstimo no banco, mas para isso deveria a requerente devolver-lhe os cheques imediatamente, e se caso não o fizesse poderia complicar mais as coisas, chegando a ameaçá-la. Procuramos a Agência Bancária de ...., onde o requerido possuía conta corrente, recebemos a informação de que não há, no momento, possibilidade deste reabrir sua conta corrente, muito menos fazer empréstimos. 3. Apesar das insistentes tentativas da requerente em receber a dívida ou que devolvesse o objeto do litígio (motocicleta), o requerido mostra interesse para quitar o débito, mas sabe-se que o mesmo não tem condições de arcá-las, e nega-se a devolver a motocicleta. Soube-se através de terceiros que o requerido vendeu a motocicleta para ...., na qual se encontra na posse do objeto; e coincidentemente a requerente, o requerido e o terceiro comprador residem na mesma Rua ...., na Comarca de .... Teme a requerente sofrer mais prejuízos financeiros (valor da moto, empréstimo bancário, custas, honorários advocatícios, locomoção etc.), e danos (psíquicos nervosos); pois ultimamente vem sendo procurada em sua residência por .... para que entregasse o documento de transferência, pois havia pago ao requerido o valor de R$ .... (....), inclusive mostrando cópias dos cheques da transação (R$ ...., para .... de ....; e outro de R$ .... para .... de ....; ambos títulos nominais ao requerido), preço este avençado por ser praticamente o pagamento à vista, porém de emissão de um terceiro (....). Além de não receber a quantia negociada, está sendo a requerente pressionada por .... para entregar o documento de transferência; vem esclarecer à Vossa Excelência que tem ingerido constantemente "calmantes", estando com seu sistema nervoso abalado, pois além dessa dívida que tem para receber do ...., possui mais Notas Promissórias a receber (conforme doc. anexo), e o único bem que terá como garantia, será a motocicleta, sendo que o requerido parece não mais possuir bens em seu nome para cobrir todas as suas dívidas, não somente com a requerente mas com outros credores (aproximadamente R$ .... reais); que em data e hora oportuna, provará o alegado, trazendo as testemunhas se necessário for, para esclarecer quanto a este fato. DO DIREITO O Código de Processo Civil, em seu artigo 839 diz: "Art. 839. O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas e de coisas.