RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA ...... ......, brasileiro, solteiro, ......, residente e domiciliado na Rua .... cidade, CEP ......, portador da identidade n.º ......, inscrito no CNPF/MF sob o n.º ....., vem, mui respeitosamente, por seu advogado que essa subscreve, ut instrumento de mandato incluso, à presença de V.Ex.ª, com fulcro no artigo 5º, incisos V e X da Carta Magna, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 4º inciso I do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL em face de BANCO....... S/A, agência .... situado na Av. ........., Centro, nesta cidade e ........, brasileiro, gerente administrativo da primeira ré, Ident. n.º ...... .., residente e domiciliado na Rua......, Bairro....., nesta cidade, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que se seguem: PRELIMINARMENTE Requer o Benefício da Justiça Gratuita com o escopo na Lei 1060/50, tendo em vista que o Autor é professor de ..........., reside em apartamento alugado e não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência conforme declaração acostada aos autos.( Doc. ... ) Informa outrossim que o Patrono da causa defende os interesses do Autor de forma graciosa. ( Doc. ... ) DOS FATOS O Autor é correntista do ......., agência ....., localizada na ....., nesta cidade, sendo o mesmo titular da Conta Corrente n.º ......, desde .... de ..... de .... ( Doc. ... ) , sem que nunca tivesse qualquer conduta desabonadora. ( Doc. ... ). No dia .... de ..... de ......, o Autor foi surpreendido ao ter seu cheque rejeitado quando abastecia seu carro num posto de gasolina no bairro de ....... sob a alegação de que, após feita a pesquisa do seu CNPF/MF, seu NOME constava no CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO DO BANCO CENTRAL com o total de ...... cheques devolvidos. ( Doc. . .. ) Ressalta-se que o Autor estava acompanhado de sua coordenadora, pois é professor (Doc. ...), que presenciou o fato, deixando o mesmo bastante constrangido e envergonhado. Para seu espanto, o Autor constatou que se tratavam de cheques do Banco ........, banco com o qual JAMAIS manteve qualquer tipo de vínculo financeiro. Insta esclarecer que o Autor aterrorizado deslocou-se à agência do BANCO .... com intuito de solucionar o "mal-entendido" que julgou estivesse ocorrendo, pois como fora dito acima, JAMAIS MANTEVE QUALQUER TIPO DE RELACIONAMENTO COM O BANCO RÉU (BANCO .....). Ao adentrar na agência, dirigiu-se à funcionária de nome ......, que identificou-se como GERENTE DE PESSOA FÍSICA expondo o ocorrido, solicitando a exclusão de seu nome junto ao CADASTRO INTERNO DO BANCO RÉU, pois não era o titular da conta corrente aberta por terceiro (ESTELIONATÁRIO), e JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO BACEN. A gerente requereu ao AUTOR que fosse à Delegacia de Polícia e fizesse um Registro de Ocorrência (Doc. ...), relatando o sucedido e encaminhasse uma cópia para o BANCO RÉU, pois sem este documento nada poderia fazer, uma vez que disse necessitar dos mesmos para que o RÉU instaurasse seu processo administrativo interno, e que o mesmo aguardasse a solução. Aproximadamente ......... dias depois, o AUTOR retornou à agência para saber qual a solução tomada pelo BANCO RÉU (BANCO ..........), e para seu espanto nada fora feito. Justamente insatisfeito, e após solicitar maiores explicações, o Autor foi encaminhado ao Sr. ........ ( GERENTE ADMINISTRATIVO ), pois fora alegado que este Sr. era a pessoa designada pela agência para tratar do assunto. Nesse mesmo dia o Autor forneceu seus telefones para que fosse encontrado, inclusive cedeu o número de seu telefone celular, pois não dispunha de tempo para comparecer à agência, visto que ministrava suas aulas pela manhã e tarde.(Doc. ..., ..., ..., ...) Desafortunadamente, o Autor, uma vez que teve seu nome incluso no CADASTRO DE INADIMPLENTES DO BACEN, restou impossibilitado de retirar seus talões de cheques junto a seu banco, e esse abalo de crédito ocasionou diversos constrangimentos para o mesmo, pois ficou impossibilitado de abrir sua conta salário em um dos colégios que leciona (Doc. ...), sofrendo a humilhação perante a diretoria da escola e seus colegas docentes, pois hoje, por via de conseqüência é o único professor que não possui conta salário em toda a escola, arcando inclusive com os riscos de enfrentar a criminalidade peculiar à cidade, pois com