TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... DO ESTADO DO .... Ref.: Autos de n.º ..../.... - AÇÃO DE DESPEJO .... (....), por seu advogado adiante assinado, nos autos retro epigrafados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e, ao final, requerer: A locatária pretende purgar a mora e elidir a pretensão de despejo. Porém, quer registrar o seguinte: 1. Às fls. .... consta "aluguéis e acessórios devidos por .... ..."; ocorre, no entanto, que a referida pessoa é terceira estranha à locação cogitada na presente causa, ficando impertinente essa colocação. 2. A ação de consignação em pagamento (autos de n.º .... da ....ª Vara Cível da Comarca de ....) não alcançou ainda a derradeira definição jurídica, posto que pende a solução o recurso de Apelação ali manifestado; implica isso que não se pode afirmar, com certeza, que essa ação findou; e daí decorre que as verbas lá consignadas devem integrar o ativo dos locadores, para abater o valor do débito anotado na inicial da presente causa. 3. O ajuste locativo firmado entre as partes não contempla como locadores os seguintes autores: ...., ...., ...., .... e ...., que, erroneamente, integram o pólo ativo da presente demanda, devendo, por isso, ser excluídos, já que não reúnem legitimidade para propor despejo, posto que não são locadores. 4. O comando emergente da decisão prolatada nos autos de Ação Revisional e atinente aos valores e períodos de ajustes da locação aqui enfrentada, bem diz (ao contrário do que afirmam os autores) que: "a locação vigorará durante cinco (05) anos (de ..../..../.... a ..../..../....), com o aluguel de Cr$ .... a ser convertido nos moldes do novo padrão monetário (real) ... Os reajustes levarão em conta o IPC da Fundação Getúlio Vargas e os períodos anuais ..." Significa que somente cabe reajustar o valor mensal da locação a cada período completo de doze (12) meses, e referida correção (atualização) há de ser feita p or conta do IPC da Fundação Getúlio Vargas, descabendo o cálculo trazido às fls. .... pelos autores. 5. Os valores anotados às fls. .... e como sendo os da mensalidade locatícia atual, encontram-se corretos: R$ ....; incorretos, porém, aqueles apontados como sendo os das mensalidades relativas ao período ..../.... a ..../....; neste caso, o valor mensal correto é igual a R$ .... 6. O demonstrativo de fls. .... não se encontra bem colocado, porquanto deixou de anotar as importâncias de R$ .... (....) e R$ .... (....) depositadas em ..../....; entretanto, nesse demonstrativo de fls. .... consta como nada tenha sido consignada no mês de ..../.... A imperfeição prejudica a locatária e há que ser reparada. 7. O valor total em poupança, atualmente, ascende a R$ .... (....), assim distribuído e à disposição dos locadores: Conta n.º .... - Banco .... - R$ .... Conta n.º .... - Banco .... - R$ .... Esse valor poderá ser levantado pelos locadores, mediante ordem de Vossa Excelência e devendo ser computado para fins de purgação da mora, porquanto à disposição destes e exatamente para a finalidade de honrar as mensalidades locatícias. Assim, tem-se como valor para a finalidade de purgação da diferença da mora aquele igual a R$ ...., que a locatária pagará em Juízo na data que Vossa Excelência determinar. Isso tudo colocado, requer, respeitosamente: a) seja determinada a correção do nome da locatária, erroneamente aposto às fls. .... como sendo ....; b) sejam apurados, por perícia contábil, os valores consignados e ainda à disposição dos locadores, para fins de se abater da dívida apontada na inicial da presente causa; c) seja reconhecida a argüição de ilegitimidade ativa dos supostos autores ...., ...., .... e ...., apenando-se-os nos ônus da extinção da causa quanto a eles; d) sejam os valores do débito considerados conforme a decisão passada nos autos da Ação Revisional (n.º ....), para fins de que a purgação da mora se faça de modo cabal e correto; e) seja reconhecido como correto o valor da purgação da mora, em R$ ....; porém, se diferença for apurada, seja oportunizado à locatária quitar ou levantar essa mesma diferença, visto que os valores anotados na inicial não se encontram juridicamente corretos. Requer provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, sem exceção. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado