TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ........ AUTOS N.º ........./..... ........, devidamente qualificada nos autos em epígrafe - Reclamação Cível -, promovida por ......, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., diante do estabelecido na audiência de instrução e julgamento, no dia .... de ...... do corrente, requerer, tempestivamente, a juntada dos documentos de propriedade do veículo modelo ......, marca ...., cor ....., placa ........, vale dizer, o certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e o Contrato Social da empresa ...., que tem como um dos sócios quotistas o Sr. ........., proprietário do automóvel acima descrito. De se ressaltar que o Contrato de Arrendamento Mercantil estabelecido entre a ..... e a ......., acima citada, não se encontra acostado, tendo em vista que esta última empresa está em processo de atualização dos seus arquivos. No entanto, conforme se vê do cotejo entre o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e o Contrato Social da aludida empresa, os endereços são os mesmos, o que permite concluir que a mesma detinha o veículo em questão devido à relação contratual, conhecida por Arrendamento Mercantil, estabelecida com a ............... Outrossim, é a presente para requerer a juntada de documento comprobatório de que o proprietário do veículo autorizou a Reclamada a conduzi-lo no dia do evento ensejador deste feito. N. Termos, P. Deferimento. .........., ..... de ........ de ...... .............. Advogado ARRESTO - CONTINÊNCIA - ART. 105/CPC - ESCRITURA PARTICULAR DE PENHOR AGRÍCOLA - TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTO AGRÍCOLA - SOJA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TERMO ADITIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO - DÍVIDA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........., ESTADO DE ........... Proc. n.º ......./.... CAUTELAR DE ARRESTO AUTOR: ESPÓLIO ......... REQUERIDO: .......... ....., brasileiro, casado, agricultor, portador do R.G. n.º ....... e inscrito no CPF sob n.º ........, domiciliado no município de ........, com residência na Rua .........., ...., Centro, por seu mandatário legal in fine assinado (m.j), com o respeito e acatamento devidos vem perante Vossa Excelência para ofertar CONTESTAÇÃO ante a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, contra si aforada pelo Espólio de .............., que se faz representar pela inventariante, Sra. ..........., brasileira, viúva, agropecuarista, inscrita no CPF sob n.º .........., domiciliada no município de ............, com residência na Av. ..........., tendo em vista as relevantes motivações de fato e de direito que adiante faz consignar: PRELIMINARMENTE CONTINÊNCIA 1 - Há que se atentar, ab initio, para a figura processual da continência. Como se vê, o autor intentou a presente medida cautelar de arresto com fulcro em 02(dois) instrumentos: - Uma "Escritura Particular de Penhor Agrícola" e um "Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento". A "escritura de penhor" teria sido derivada da "confissão de dívida" consignada no "TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO". Ao que se infere da narrativa exarada no primeiro parágrafo do libelo inaugural, estes seriam os documentos a sustentar a futura execução que se pretende. No primeiro, vem consignada a "obrigação de entrega da soja"; no segundo, a razão de ser dessa "obrigação", o "fundamento" dessa obrigação ... 2 - Entretanto, no dia .... de ......... passado, o contestante protocolizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO RURAL. Aludido TERMO é exatamente o documento que dá espeque àquela "Escritura Particular de Penhor Agrícola". 3 - Assim, conc lui-se pela existência da figura instrumental da continência, uma vez que naquela ação está contido o plus, qual seja, o pedido de declaração da nulidade do TERMO ADITIVO. Por defluência disso, é forçoso dessumir que o julgamento de um pedido pode, mesmo que implicitamente, estar contido no do outro. CALAMANDREI ensina que: "...havendo a continentia causarum, as duas lides estão ligadas entre si por uma relação de identidade de seus elementos constitutivos, como na litispendência, com a só diferença de que na causa continente, o petitum é mais amplo que o da outra causa, de modo a compreender, a mais, algo do pedido que na outra não está abrangido." Destarte, nos termos do art. 105 do CPC, mister se faz a reunião dos proces