TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE .............. ......... e ......, brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados nesta Capital, na Avenida .........., apartamento ....., ela .........., portadora do RG n.º ............. e inscrita no CPF sob n.º ........, ele ..........., portador do RG n.º .......... e inscrito no CPF sob n.º .........., e ............., brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados no ........ - ....., na rua .............., n.º .... - casa .... - Bairro ........., ele ........, portador do RG n.º ....., inscrito no CPF sob n.º ........., ela ......., portadora da RG n.º ....... e inscrita no CPF sob n.º ........., por sua procuradora judicial adiante assinada (procurações em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.037, do Código de Processo Civil e na Lei n.º 6.858/80, requerer ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores não recebidos em vida por ..............., brasileiro, ..........., ..........., portador da CI RG n.º .............., e inscrito no CPF sob o n.º ........., que vivia alternadamente nesta Capital, na Avenida ................., n.º ........... e no .............., na Rua ............., n.º......., falecido no .........., aos ........ dias do mês ........ de ....., ocasião em que contava com .......... anos de idade, o fazendo pelos seguintes motivos: I - O "de cujus" não deixou disposições testamentárias, nem bens móveis ou imóveis sujeitos a inventário, não tendo, porém, recebido em vida a importância de R$ ............., referente ao saldo de quotas e rendimento do PIS onde era inscrito sob n.º .........., que encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal, agência ......., situada na rua .......... II - E, pelo fato de inexistirem dependentes habilitados perante a Previdência Social (declaração acostada), os Requerentes, na qualidade de herdeiros, fazem jus ao recebimento do referido valor, acrescido de juros e correção monetária. Ante o exposto, requer-se: 1. Nos termos do art. 21, da Lei n.º 1.060/50, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, posto que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios prejudicará o sustento de suas famílias, diante da situação econômica que enfrentam; 2. A nomeação da procuradora que subscreve a presente, para patrocinar a causa; 3. A produção de todas as provas em direito admitidas; 4. Seja julgado Procedente o presente pleito, com a conseqüente expedição de Alvará Judicial para levantamento da importância referida, acrescida de juros e correção monetária, junto à Instituição de Crédito competente. Dá à presente, tão somente para efeitos do inciso V, do art. 282, do Código de Processo Civil, o valor de R$ ............ N. Termos, P. Deferimento. ........, .... de ....... de ....... ................. Advogada