TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...... ESTADO DO ....... APENSAR AUTOS N.º ........... ........., inscrito no CNPF/MF sob o n.º ....., portador da carteira de identidade RG n.º ........, domiciliado em ...., na rua ......, por seu advogado adiante assinado - mandato juntado às fls. ... - com escritório profissional em ......., no endereço infra impresso, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre o mais aplicável à espécie, interpor EMBARGOS DO DEVEDOR Em apenso à Execução de título Extrajudicial n.º .......... que lhe move ......, antes identificado e qualificado, o que se faz pelos seguintes motivos, a saber: I - Sumário. Perante esse R. juízo, o ora Embargado, dizendo-se credor da importância original de R$ ...... (....), representada pela Nota Promissória emitida pelo Embargante, requereu a expedição de mandado executivo contra o ora Embargante, reivindicando também os acréscimos de correção monetária e juros. A Ação foi aforada em ...../...../......, efetivando-se a citação em .../... (fls. ...- verso). No tempo e modo devidos, o embargante, às fls. .../..., nomeou à penhora dois bens de sua propriedade, os quais encontram-se em perfeito estado de conservação e funcionamento, e são avaliados em aproximadamente R$ .... (.....). Porém, em razão da manifestada discordância do Embargado (fls. .../...), em data de ...../...../......., foi realizada a penhora sobre o veículo marca ............, modelo......, ano e modelo de fabricação ......, placa ....., cor ....., chassis ......., da qual o Executado foi intimado naquela mesma data, e com juntada do respectivo termo em .../.../... (fls. ...- verso). A constrição realizou-se, sob indicação do Exeqüente, recaindo sobre o bem móvel de propriedade do ora Embargante. São as principais ocorr ências! II - Cabimento dos Embargos. Emergem plenamente demonstrados os pressupostos autorizadores da presente medida. Dirige-se contra processo executivo, observando-se sua prévia garantia pela penhora e atendido o prazo de ... dias (art. 738, inc. I, do CPC), cuja fluência iniciou-se quando da juntada do mandado, a qual ocorreu em data de ....../......../....... III - Da pretensão. Nulidade da Nota Promissória. Nula, destarte, a nota promissória que instrui a exordial de execução, conquanto obtida por meio de ato ilícito, conforme facilmente será demonstrado. O reconhecimento desse status é de fácil vivificação no feito, data venia. Com efeito, a emissão da nota promissória trazida à execução, foi obtida com vício de consentimento. Como narrado na exordial, entre o Embargante e o Embargado foi celebrado contrato de compra e venda do automóvel constritado. Neste negócio, restou estipulado que para aquisição do veículo .... o Embargante pagaria ao Embargado a importância de R$ ..... (.....) e integralizaria o valor entregando um veículo ......, ano ....... o qual era alienado ao Consórcio ...... Ocorre, que o Embargante, visando coibir uma série de abusos perpetrados pela Administradora de consórcios, ajuizou junto ao PROCON/... queixa visando a redução do saldo devedor supostamente existente. Assim, enquanto não solucionado este litígio, não haveria como liberar o veículo. O débito do Embargante junto à Administradora de Consórcios, sempre foi do conhecimento do Embargado, o qual concordou em aguardar sua solução. Porém, em virtude do Embargado ter irresponsavelmente revendido o veículo a terceiro, começou a pressionar o Embargante a solucionar a pendência junto ao Consórcio. Sob pressão, o Embargante procurou diversas vezes o PROCON/... para tentar agilizar o andamento da queixa. Contudo, este órgão, alegando excesso de serviço, mostrou-se incapaz de resolvê-la naquele momento, comprometendo-se a solucioná-la o mais breve possível. Esse status foi informado ao Embargado, que manifestou-se contrário a esperar e decidiu por solucionar o problema direto na administradora para poder obter a liberação do veículo. Assim, o Embargado, dizendo que iria arcar com as despesas, solicitou ao Embargante que este desistisse da reclamação intentada e celebrasse o Termo de Acordo Extrajudicial acostado às fls. ..., donde restou estipulado que o Embargante pagaria à administradora o valor de R$ ...... (.....). O valor, na verdade, foi pago pelo Embargado, tendo em vista a necessidade deste em obter a liberação do veículo