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EMBARGOS - ART. 736/CPC - EMBARGANTE SEM RECURSOS PARA GARANTIR O JUÍZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA EFETUADA SOBRE SALÁRIO - NULIDADE

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA

Em revisão editorial

EXECUÇÃO — EMBARGOS - ART. 736/CPC - EMBARGANTE SEM RECURSOS PARA GARANTIR O JUÍZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA EFETUADA SOBRE SALÁRIO - NULIDADE

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Embargos à Execução Por Dependência aos Autos n.º ........... Através de seus procuradores judiciais "in terminis" firmados (doc. Procuratório apenso), devidamente inscritos na OAB/.... sob nºs. ..... e ....., com endereço profissional constante na parte inferior desta, onde recebem avisos e intimações, vem, mui respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência a Embargante ......., (qualificação) ......, residente e domiciliada na Rua ..., nesta capital, com fulcro no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, em cumprimento ao despacho de fls. .... aduzir e requerer o que segue: Afirma a Embargada, ser injurídico o recebimento e processamento dos embargos por não encontrar o juízo devidamente seguro. No entanto, equivoca-se o embargado, pois, conforme se demonstra nos autos trata-se a embargante de pessoa pobre e não possuindo absolutamente nada que possa garantir o juízo referente à excessiva execução. MÉRITO. Com relação ao bloqueio, a embargante requereu a impossibilidade deste pelos fatos já expostos nos embargos às fls. ......, uma vez que a penhora foi efetuada sobre o salário da embargante, portanto nula de pleno direito. Ademais, Excelência, , basta um simples exame das cambiais para observar que os valores insertos nas mesmas são desiguais e contém cobrança de correção (atualização) monetária e juros ilegais e indevidos, agindo a embargada de má-fé. Com relação ao valor apresentado pela embargada, de se dizer mais uma vez que, os valores não correspondem a realidade fática, quando a embargada demonstra que a comercial perfazia o valor de R$ ...... e que apenas R$ ....... representado pelas Notas Promissórias ......, foi efetivamente pago pela embargante. Há que se ressaltar mais uma vez que, os valores consignados nas mesmas não correspondem de forma alguma à cobrança efetiva da embargada. Assim, reitera-se o já e