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re -, EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO - TROCA DE NOTA PROMISSÓRIA POR CHEQUE - FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. re -.

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Acórdão

RESPONSABILIDADE CIVIL

ACIDENTE DE TRÂNSITO

MONITÓRIA — EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO - TROCA DE NOTA PROMISSÓRIA POR CHEQUE - FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS

Recurso
re -
Tribunal

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ....... Estado do ...... ......., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ......, através de seu procurador judicial adiante assinado, com escritório profissional na Rua ......, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA Contra ......., brasileiro, casado, ...., residente e domiciliado na Rua ...., em ......, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. O autor emprestou ao requerido, a importância de R$ .... Vencido este prazo, o requerido pediu alguns dias para efetuar o pagamento, com a substituição da nota provisória pelo cheque n.º ....., sacado contra o Banco ...... (doc. ... em anexo). Porém, este cheque não foi pago por falta de suficiente provisão de fundos e, embora o requerido tenha reiteradamente prometido pagar a obrigação, veio a ocorrer a prescrição da ação executiva do título, razão pela qual o autor socorre-se da presente ação. II. Embora a nota promissória esteja prescrita como título executivo, representa obrigação não inadimplida, de sorte que o autor é credor desse direito pessoal em face do demandado. III. Nessas condições o autor requer expedição do mandado monitório, com a determinação de pagamento do valor de R$ ....., no prazo de quinze dias, a citação do requerido para que ofereça, querendo, embargos naquele prazo, e a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, acrescida de correção monetária e juros moratórios, bem assim a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Requer, para a demonstração do alegado, além da prova documental anexada, a produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso; b) inquirição de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado. Dá à presente o valor de R$ ......... N. Termos, P. Deferimento.