RESPONSABILIDADE CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......... Processo n.º........./.... O BANCO ....., em regime de intervenção ( doc. ...), por seu procurador e advogado, infra-assinado, nos autos de Embargos à Execução opostos por ....., apenso ao Processo de Execução de Título Extrajudicial que o primeiro nomeado promove contra os demais ( autos n.º ......./......), não se conformando, data vênia, com a r. sentença de Vossa Excelência de fls. ... a ..., vem, respeitosamente com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, apelar da mesma para o EGRÉGI0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....., requerendo se digne Vossa Excelência recebê-la nos devidos termos legais, para encaminhamento ao EGRÉGIO TRIBUNAL "ad quem", a fim de que seja dado ao devido e necessário provimento, conforme as razões de fato e de direito em anexo. O presente recurso é tempestivo uma vez que a intimação da r. sentença de V. Excia., ocorreu por publicação do Diário da Justiça do dia .../.../..., durante o período das férias forense, iniciando assim a contagem de prazo no dia .../.../..., estendendo-se até o dia .../.../.... Anexando, o comprovante do preparo das custas do recurso de apelação nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 8.950/94. N. Termos, P. Deferimento. ..........., ... de ... de .... ............ Advogado APELANTE: ........... APELADOS: ............ ORIGEM: ....a VARA CÍVEL DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ......... AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO N.º ......./.... - APENSO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º..../... EMÉRITOS JULGADORES. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO DO APELANTE BANCO .... O Apelante, face inadimplência contratual dos Apelados com gerência a obrigações assumidas em Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças com Garantia Hipotecar ia, após ter esgotados todos os meios suasórios, não teve outra alternativa senão ajuizar contra os mesmos o competente Processo de Execução de Título Extrajudicial com fundamento nos artigos 580, 585, II e III e 652, do Código de Processo Civil. Citados, como deixaram transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do débito exigido, a penhora para garantia da execução foi realizada no imóvel objeto da garantia hipotecária. Em seguida, apresentaram Embargos à Execução. Em preliminar, argüiram irregularidade de citação, da intimação da penhora, defeito de representação do Apelante, e nulidade da execução. Referidas preliminares foram devidamente supridas e impugnadas pelo Apelante quando da impugnação dos embargos (fls. ... a ...) . No Mérito, argüiram impossibilidade de cumulação de correção monetária com comissão de permanência, estipulação ilegal de juros com violação da Constituição Federal, impossibilidade de cumulação de multa contratual e honorários advocatícios, e iliquidez dos valores apresentados na planilha do demonstrativo do débito executado. Da mesma forma, os argumentos trazidos no mérito também foram devidamente impugnados pelo Apelante (fls. ... a ...). Em seguida, o MM. Juiz "a quo", independentemente de qualquer outra formalidade exarou despacho deferindo as provas requeridas, nomeando perito, facultando às partes formularem quesitos e indicarem assistentes, determinando no mesmo despacho que em cinco dias o perito formulasse proposta de honorários. Apresentados quesitos e indicados os assistentes, tanto pelo Apelante como pelos Apelados, o perito apresentou proposta de honorários em R$ ......... Intimados para efetuarem o depósito dos honorários do perito, os Apelados não depositaram. Conclusos os autos, o M.M. Juiz "a quo" prolatou a r. sentença de fls. ... a ..., julgando procedente os embargos à execução e extinto Processo de Execução proposto pelo Apelante. Entretanto, Eméritos Julgadores, em que p ese o notório saber jurídico do MM. Juiz "a quo", "data venia" a r. sentença de fls. ... a ..., contrariou os elementos constantes dos autos, os princípios de direito, a doutrina e a jurisprudência, não fazendo justiça ao Apelante. Com efeito. Pelos fundamentos da r. sentença apelada, fls. ..., verifica-se desde logo que a conclusão do MM. Juiz "a quo", pela liquidez do título exeqüendo ocorreu em razão de não ter considerado a totalidade da dívida confessada, mas apenas parte dela, quando assim fundamentou: "Mas, comprovadamente, a confissão de dívida e o contrato de hipoteca vinculam-se a outros cont