PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... DO ESTADO DO .... Autos n.º ..../.... - Busca, Apreensão e Depósito Requerente: .... Requerido: .... ...., atual denominação ...., devidamente qualificada na inicial, comparece à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados adiante assinados, para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos fatos a seguir expostos: Quanto à contestação apresentada pela representante do espólio do requerido, a mesma defende-se, alegando apenas que devolveu o veículo para os antigos procuradores da autora, em ..../..../...., juntando os seguintes documentos em fls. ..../....; uma declaração da representante do espólio referente à impossibilidade de efetuar os pagamentos das prestações do contrato em tela em face do falecimento do seu marido, a certidão de óbito do requerido e o comprovante da pensão que passou a receber do INSS. Quanto ao documento de fls. ...., a autora desconhece tal declaração, informando ainda que, a devolução voluntária de veículos, possui termo próprio, conforme modelo que junta em anexo. A requerente salienta ainda que, para devolução voluntária de veículos, é necessário que o termo de devolução seja devidamente preenchido e assinado pela pessoa que financiou o contrato, reconhecendo firma da sua assinatura em cartório, além de ser imprescindível a entrega do DUT para que o veículo possa ser vendido ou transferido a terceiros. Deve o termo ainda, ser assinado pelo representante legal da autora, que detém poderes para tanto, a saber, seus gerentes e diretores. A autora, informa ainda que, somente tomou conhecimento de que o veículo, estava depositado em seu poder, quando da sua apreensão, em ..../..../...., conforme fls. .... Portanto, foi através do cumprimento do mandado pelo Sr. Oficial de Justiça que o bem foi apreendido, e depositado nas mãos da requerente. Ora, Excelência, se realmente o veículo tivesse sido devolvido voluntariame nte para a autora, esta não daria prosseguimento ao presente feito, e a esta altura já teria vendido o bem em leilão, não precisaria aguardar da decisão deste MM. Juízo para tal procedimento. Como não foi isso o que ocorreu, o referido bem continua depositado em mãos da autora, aguardando a prolatação da r. sentença por esse MM. Juízo. A autora reitera o que já foi acima exposto, para afirmar que desconhece qualquer devolução voluntária do veículo, desconhecendo igualmente o documento de fls. ...., reiterando ainda que, para devolução de veículos de forma voluntária, somente através de termo próprio, devidamente assinado pelas partes e com firma reconhecida do devedor, além da entrega do DUT para venda do bem em leilão. Não existe outra forma de devolução extrajudicial reconhecida pela autora. Além do mais, o documento de fls. .... não contém qualquer protocolo da autora, nem tampouco de seus antigos procuradores, não merecendo qualquer validade, nem reconhecimento. Os demais documentos acostados aos autos pela representante do espólio, fls. ..../...., provam apenas o óbito do requerido, e o valor da pensão que sua esposa passou a receber do INSS após o seu falecimento. Além do mais, a própria representante o espólio confirma em sua defesa o débito do requerido, e a sua impossibilidade de cumprir com o contrato que havia por ele sido firmado. Em virtude de todas as razões apontadas, improcedem os pedidos apontados pelo requerido em sua defesa, reiterando a Autora pela procedência da presente ação. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................. Advogado