PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ ......, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º ......, com sede na Travessa ......., por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve ( instrumento de procuração incluso), com escritório profissional na Av. ......, onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sob n.º ......., que lhe move ....., apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor: I - SÍNTESE DA EXORDIAL Insurge-se o Requerente com a presente ação de indenização por danos morais, sob o argumento de que no dia ..../..../...., foi notificado pelo antigo ...... para regularizar a sua conta corrente que apresentava um débito no valor de R$ ...., sendo que no mesmo dia, promoveu o depósito. Entretanto, .../.../..., recebeu nova notificação a respeito da existência do saldo devedor remanescente no valor de R$ ....., sendo que, novamente, efetuou o depósito no valor de R$ ....., para efetiva regularização e encerramento da conta corrente. Alega que mesmo regularizando as referidas pendências, teve seu nome lançado no SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, precisamente, no dia ..../.../..., acreditando-se ser decorrente da mágoa pessoal do gerente, posto que não havia mais pendência que justificasse a inclusão de seu nome no restritivo. Em decorrência do lançamento do restritivo, sofreu sérios e irreparáveis transtornos perante seus sócios, fornecedores da empresa, instituições financeiras e seus empregados, razão pela qual, pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais experimentados pelo abalo de crédito. No entanto, em que pese a brilhante peça inaugural, subscrita por profissional de grande talento, não há como seu pedido prosper ar, pois, consoante será demonstrado adiante e restará satisfatoriamente comprovado que seu julgamento comporta somente a absoluta IMPROCEDÊNCIA. I - PRELIMINARMENTE A - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A indenização por danos morais e materiais, foi proposta contra o BANCO ....... decorrente de controvérsia ocorrida em ......, quando o Banco era de propriedade da família ....., cuja nomenclatura era BANCO ........ Sucede que em ....... do ano de ........, o BANCO ....., firmou Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações com o BANCO ....., frise-se que este estava sob intervenção do Banco Central do Brasil, pelo qual, além da aquisição de parte dos ativos do referido Banco, manteve em funcionamento suas operações bancárias. A aquisição dos ativos do Banco, cuja intervenção foi decretada pelo Governo, fez parte do Programa de Estímulos à Reestruturação e Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, o PROER, e foi notoriamente divulgado ao público. De fato, o Requerente está a demandar com pessoa jurídica completamente diversa com aquela que supostamente tenha produzido o dano, razão pela qual o BANCO ...... é manifestamente parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.. O equívoco perpetrado pelo Requerente, que move a ação contra o Banco ......, na qualidade de suposto sucessor, deu-se portanto pelo fato desta segunda instituição financeira ter adquirido parcela dos ativos do Banco ....., e o direito de assunção das Agências do referido banco, cuja prática bancária está obstada por força da intervenção. A compra e venda de ativos, ao noticiada, não importou como se disse, na assunção de todos os direitos creditícios do Banco ......., ou todas as suas obrigações, que embora, sob liquidação continua existindo como pessoa jurídica, apta a defender seus direitos e obrigações em qualquer juízo. Assim possui ele, personalidade jurídica própria, sendo instituição solvente e conseqüentemente, responde pelos atos por si praticados, em razão de sua atividade bancária, tendo plena capacidade para defender-se em juízo. Tanto é verdade, que cada uma das empresas possui CNPJs próprios, sendo o do Banco ..... o n.º ....... e do Banco ...... o n.º ......... Colocadas estas premissas, nota-se a inexistência de sucessão entre duas Instituições Bancárias, já que Banco ....... continua existindo legitimamente, embora sob liquidação do Banco Central. A sucessão ocorre, assim, somente nos casos em que há extinção da pessoa jurídica, que é substituída por outra