ACIDENTE DO TRABALHO

Ementa

Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível desta Capital: ......, brasileiro, ......., solteiro, residente e domiciliado nesta Capital na Rua ......., CEP ......, vem respeitosamente perante V.Exa., propor, nos termos da Lei Federal 9.099/95, AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de liminar, em face de ......., com endereço nesta Capital na ............, CEP ........, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O EXAME DA QUESTÃO EM TELA A Lei Federal 9.099/95, em seu art. 3º, diz competir ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Elenca o diploma legal, outrossim, entre as causas de menor complexidade, aquelas "cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo". Em nenhum momento, porém, a lei federal é explícita no sentido de que apenas e exclusivamente as causas cujo valor econômico seja inferior a quarenta vezes o salário mínimo devam ser objeto de apreciação por aquele juízo. Ao revés, o art. 3º, em seu § 3º, da mesma lei retrocitada, é claro no sentido de que "a opção pelo procedimento previsto na lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Denota-se, dos próprios termos da disposição, a competência do Juizado Especial Cível para julgar causas de valores superiores a 40 vezes o salário mínimo, bastando que, para tanto, sejam estas de menor complexidade. Reforçando esta tese, a Lei Federal nº 9.099 elenca, em seu art. 3º, como sendo de competência do juizado especial, as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil, independente, portanto, do seu valor, conforme consta dos termos deste dispositivo. Arrola, ainda, no mesmo dispositivo (inciso III), a ação de despejo para uso próprio quando é sabido que o valor da causa, no caso em espécie, corresponde ao valor de .... aluguéis, segundo mandamento constante da Lei n º 8245/91. Para que se exerça o juízo de admissibilidade, não deverá o magistrado vislumbrar, na ação, a reunião dos elementos constantes dos incisos do art. 3º mas apenas constatar a presença de um deles, lembrando que as causas inferiores a 40 salários mínimos, por si só, são consideradas de menor complexidade. A questão posta sub judice envolve a aquisição de um automóvel, pelo Autor, no valor total de R$ ...., mediante o pagamento de .... (....) parcelas no importe mensal de R$ ......, cada uma delas. Nos termos da cláusula ..... do instrumento contratual, as parcelas do preço convencionado são reajustadas pela variação do dólar americano, que, por sua vez, em face da desorganização da economia nacional, vem alcançando cotações estratosféricas. Para se ter uma idéia, na data de hoje a cotação da moeda americana alcançou R$....... Conforme se explicitará ao longo da presente exposição, a questio debeatur pode ser sintetizada na discussão sobre a possibilidade legal de revisão de cláusula contratual que prevê correção das parcelas pela variação da moeda americana, em função de fato superveniente à concepção da avença. Assim sendo, ainda que haja divergência entre a tese anteriormente esboçada e o entendimento do magistrado, objetivando a fixação do valor da presente causa, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tomou-se como parâmetro o conteúdo econômico do pedido, qual seja, a substituição da correção das parcelas que ainda restam ......... por um outro indexador. MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA SE APURAR O VALOR DA CAUSA Valor da prestação no mês anterior calculada pela variação do dólar americano: US$ .... x R$ ......= R$ ..... Valor da prestação exigida neste mês, calculada com base na variação do dólar americano: US$ .....X R$ .....= R$ ...... Valor da prestação reajustada neste mês com a utilização do INPC = R$ .... x ..... = R$ ..... Diferença apurada entre a aplicação de um indexador e outro: R$ ...... Conteúdo econ ômico do pedido: .....(número de prestações que ainda faltam) x R$ ....... = R$ ...... Ilustrativo é o ensinamento esposado pelo Juiz Wander Marotta, em sua obra "Juizados Especiais Cíveis", 1ª Ed., Del Rey, p. 35, in verbis: "O valor da causa, no Juizado Especial, assume especial relevância em face da limitação do art. 3º, I, sendo um determinador da abrangência da jurisdição do Juizado, razão pela qual deve constar, expressamente, do pedido feito (art. 14, § 1º, III)." No campo jurisprudencial, vale apontar recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "