TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... ......, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ......, com sede em ...., Município de ...., Estado do ....., por seus advogados que esta subscrevem, com fundamento no art. 844 e seguintes e 355 e seguintes do Código de Processo Civil, vêm requerer a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS de caráter preparatório, contra o BANCO ......., estabelecido na Rua ....., Município de ......, Estado do ....., CEP: ...., fazendo-o pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - HISTÓRICO DOS FATOS 1 - Há vários anos celebraram as partes um contrato de conta corrente bancária n.º....... da agência n.º .... com o que o requerente passou a fazer depósitos em dinheiro e cheques junto à requerida, fazendo os devidos saques através da emissão de cheques, os quais eram pagos quando apresentados e debitados em sua conta. A execução do contrato em questão, isto é, sua movimentação, obedecia ao comando da lei específica, às normas do Banco Central e aos costumes bancários. 2 - Na mesma oportunidade a requerente outorgou entre outras, procuração ao Sr. ...., com a qual este último ficava autorizado a fazer a movimentação bancária, nos exatos limites dos poderes outorgados, sempre em conjunto...com qualquer dos Diretores ou outro procurador. 3 - Ocorre que, ao submeter suas contas a uma auditoria para verificar a exatidão do resultado final, a requerente constatou que havia uma profunda divergência entre o que fora depositado e o que foi sacado, tudo indicando que a irregularidade existente consistia em saques por pessoas desautorizadas, ou pessoas autorizadas, mas não respeitando os limites da procuração. 4 - Não tendo conhecimento exato e preciso dos cheques que foram sacados em seu nome, regulares e irregulares, e desejando verificar a legitimidade dos pagamentos feitos pelo banco sacado, ao requerente somente resta fazer uso da me dida preparatória da exibição de documento comum, com a finalidade específica de verificar quais os quirógrafos que foram pagos ilegitimamente para, posteriormente, propor a futura ação indenizatória decorrente de pagamentos indevidos. Note-se que precedendo à presente ação foi enviada uma notificação via ..... Cartório de Títulos e Documentos de ... à requerida microfilmada sob o n.º...... Daí, o uso da presente cautelar de exibição de documento comum, com o objetivo de obter junto à requerida, por exibição e juntada aos autos, as cópias dos cheques por ela pagos desde a abertura da conta corrente até a presente data e que constaram como sendo de emissão da requerente e debitados conta corrente n.º..... da agência ...., bem como os extratos bancários para a sua conferência. II - DO FUNDAMENTO Não há a menor dúvida no sentido de que os cheques foram emitidos e pagos pelo banco sacado, porque este os atribuiu ao requerente e , em conseqüência, debitados em sua conta corrente bancária, constituem documentos comuns das partes, documentos únicos por serem de única via e que passam a integrar o patrimônio do sacado e que comprovam a legitimidade ou não do pagamento feito, através do qual se constata a legitimidade ou não do pagamento efetuado. Em casos análogos ao presente temos os seguintes julgados: "Os bancos são obrigados a exibir, a pedido do correntista, os cheques por ele emitidos" Tib. Justiça de S. Paulo (RJTJESP, 63/138). "É lícito ao mutuário de instituição financeira compeli-la a exibir extrato de sua conta, inclusive para apurar a correção do saldo devedor "(JTAERGS 77/288). Portanto, suficientemente demonstrado que os cheques emitidos por uma pessoa e pagos pelo estabelecimento bancário constituem documentos comuns que ficam em poder do sacado, privado o sacador de sua visão em razão da guarda pela outra pessoa, bem como os extratos feitos pelo banco e que demonstram as posições das partes em determinado momento e resultante d o contrato de conta corrente. Em resumo, os cheques pagos pelo banco requerido e debitados na conta corrente do emitente constituem: a) documento comum a ambas as partes, acessório ao contrato principal; e, b) documento de única via que passa a integrar o acervo do banco sacado que passa a ter a sua posse. Conseqüentemente, inteiro cabimento da medida cautelar preparatória de exibição de documento comum, proposta com fundamento no art. 844, 1, do Código de Processo Civil, já que há necessidade do exame do documento comum em poder da outra parte para que seja proposta a