CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......... ....., já devidamente qualificado nos autos de INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, sob n.º ......, que move contra ........., por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve, vem com devido respeito perante Vossa Excelência, em atendimento ao respeitável despacho de fls. apresentar sua IMPUGNAÇÃO à contestação apresentada pela Requerida, nos seguintes termos: I - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS SUBSCRITORES DA PEÇA CONTESTATÓRIA. Consoante verifica-se às fls. ...., os subscritores da peça contestatória estão desprovidos de representação processual, uma vez que, o substabelecimento não foi assinado pelo procurador da Requerida. Para que o advogado represente a parte no processo, deverá estar investido de poderes para tal fim, pois, sem mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo. Artigo 37 do Código de Processo Civil. Assim sendo, requer digne-se Vossa Excelência, sejam intimados os subscritores da Requerida para que no prazo legal, providenciem a regularização da representação sob pena de ser considerada Revel, conseqüentemente, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial, com as cominações legais. Quanto a CONTESTAÇÃO , tem o Requerente a dizer, em primeiro lugar, que restou incontroverso o local de sua residência, qual seja, ...., quando da contratação do seguro, uma vez que não foi especificamente impugnado pela Contestante em sua peça de defesa. Assim é imperioso dizer que não havendo manifestação específica sobre os fatos narrados na inicial, presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados. Inteligência do artigo 302 do Código de Processo Civil. Alega a Requerida que o Requerente ao celebrar o contrato de seguro, prestou declarações afirmando que o veículo segurado seria utilizado na cidade de ..... E ........., onde através desta informação, promoveu a taxação de acordo com a região de circulação do ve ículo. Diz a Requerida: " Cumpre esclarecer, que cada região possui uma taxa diferenciada para calcular-se o valor do prêmio, devidamente aprovada pela ......, no caso dos autos, se o requerente informasse a companhia seguradora que utilizaria seu veículo periodicamente para realizar viagens para o estado de ......, influenciaria no valor do prêmio, já que o risco é maior, devido inclusive pelas próprias condições da Rodovia que liga o estado do .... ao Estado de ....., bem como pelo fato de no estado de ......., haver uma incidência maior de furtos de veículos e acidente automobilísticos." (destaques nossos). EQUIVOCA-SE A REQUERIDA EM SUA INTERPRETAÇÃO: Primeiro: porque os riscos cobertos pelo seguro automóvel compreendem todo território nacional. Portanto, celebrado o contrato de seguro na cidade de ......, poderá perfeitamente o segurado transitar em todo território nacional, sem que haja necessidade de comunicar a seguradora. Segundo: porque se verdadeiro e absoluto fosse a interpretação da Requerida, nada mais justo seria exigir dela a restituição do prêmio quando o segurado resolvesse viajar para uma fazenda no interior onde o risco seria extremamente reduzido. Imagine Excelência, se o segurado fosse obrigado sempre que viajasse para os grandes centros urbanos tivesse que comunicar a seguradora para que ela promovesse a adequação do prêmio para maior, e quando viajasse para os pequenos lugares interioranos tivesse que comunicar a seguradora para reduzir a taxa do prêmio. Certamente, não existiria mais seguro, pois tornar-se-ia impraticável a sua contratação. Portanto, o fato do segurado informar a região de circulação do veículo, não quer dizer que o veículo não poderá transitar em outro estado ou local, seja esporádico ou periodicamente, pois é de conhecimento do segurador quando da taxação do prêmio, que a cobertura alberga todo o território brasileiro. Inteligência das CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - ITEM 2 - RISCOS COBERTOS. (fl s. ...). QUERER EXONERAR-SE DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA NO CONTRATO DE SEGURO, SOB A TESE DE QUE O SEGURADO VIAJAVA CONSTANTEMENTE A ......, É NO MÍNIMO DESNATURAR TODA A ESSÊNCIA DO PRÓPRIO SEGURO. Não bastasse a completa falta de raciocínio lógico-razoável, tenta a Contestante atribuir à Requerente a violação do item 3.3 - ALTERAÇÕES, das Condições Gerais, que obriga o segurado a comunicar à seguradora qualquer tipo de alteração no próprio veículo ou no uso do mesmo. Vale dizer, que mais uma vez, equivoca-se a Contestante em querer enquadrar o comportamento