CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ ...., já qualificado nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS n.º ....., que lhe move ....., por seu advogado e procurador ao final assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença de fls., propor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, conforme lhe faculta o artigo 513 da lei adjetiva, requerendo seja efetuada a REMESSA das razões em anexo, para o E. Tribunal de ..... N. Termos, P. Deferimento. ..........., de ........ de ........ ........ Advogado EGRÉGIO TRIBUNAL DE .... DO ESTADO DO ....... RAZÕES DE APELAÇÃO PELO APELANTE: .... COLENDA CÂMARA CÍVEL: ILUSTRE RELATOR: Com a devida "vênia" ao entendimento contido na r. sentença recorrida, vem a lume a premissa equivocada nela contida, qual seja, a condenação imputada ao ora apelante, no pagamento de honorários de 20% sobre o valor da condenação na AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, a qual foi julgada procedente "em parte". Ocorre que, quando do pedido inicial, do ora apelante, salientou-se que o mesmo se propunha a pagar, a título de honorários profissionais, ao apelado, a quantia equivalente a 20% sobre o valor pelo qual foi vendido o imóvel valor este devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. O mesmo critério foi adotado pelo Banco na Audiência de Instrução e Julgamento, quando da tentativa de conciliação, oportunidade em que o apelante ofereceu o pagamento de 20% sobre o valor da venda do imóvel, devidamente atualizada. Tal proposta foi negada em todos os seus termos, pelo apelado. "... Julgando procedente, em parte, a ação condeno o Suplicado a pagar ao Suplicante, a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados no processo descrito na inicial, a importância correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor de venda do imóvel, R$ ...., devidamente atualizado da data da transação (fls. .....) até a do efetivo pagamento, incidindo, assim, o percentual fixado sobre o valor de venda corrigido. Condeno-o, ainda, no pagamento das custas do presente processo e na verba de honorários que fixo em 20% sobre o valor da condenação)". Em análise profunda dos autos em questão, denota-se facilmente que não houve condenação ao Banco ora apelante. O que realmente houve foi uma declaração judicial de que o apelado não faz jus ao direito que pretensamente dizia ter. A r. sentença de fls. apenas confirmou o que o banco pretendia desde a fase inicial do processo. O apelado, este sim recebeu uma condenação indireta de não receber o valor que vinha pleiteando. Assim, pelos fatos expostos, não se justificando a condenação imputada ao apelante ao pagamento da verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação, requer se digne essa Colenda Câmara Cível acolher o presente RECURSO, reformando a r. sentença recorrida de forma a reverter o ônus da sucumbência. N. Termos, P. Deferimento ......, .........de .......de......... ........... Advogado