CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ......CÍVEL DA COMARCA DE ....... ........, brasileiro, casado, ......, portador da CI/RG sob n.º ....., e CNPF/MF sob n.º ....., residente e domiciliado na Rua ......, nesta Capital, representado por sua procuradora in fine (procuração inclusa), com escritório profissional situado na Rua ......, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Travessa ....., fone ......., na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e direito que passa a expor para ao final requerer. DOS FATOS I. 0 requerente era beneficiário de um seguro de vida da ....., em meados de ....., foi aposentado por invalidez, em face de ter adquirido Doença de Chagas. II. Tendo em vista o acontecimento acima descrito, emerge que o requerente indubitavelmente teria direito à respectiva indenização. Todavia, é mister ressaltar que a empresa seguradora pagou-lhe apenas e tão somente, 50% (cinqüenta por cento) do valor que lhe era devido. III. Ademais, inúmeras foram as tentativas do requerente em ver assegurado o restante do pagamento, porém a pretensão colimada não teve valhacouto algum de ..... até a presente data. IV. Em meados do mês de ... de ... o requerente procurou a Promotoria de Justiça das Comunidades, órgão do Ministério Público que presta atendimento jurídico assistencial à população carente em .... bairros de .... e várias Comarcas do interior do Estado. V. Atendido pela promotoria supracitada, instalou-se o Procedimento Administrativo n.º ..... VI. Em ..../..../....., através do ofício ..... anexo - solicitou-se informações à seguradora acerca da questão em tela. A empresa ora requerida enviou resposta relatando desconhecimento sobre a pessoa de ..... VII. Anexando-se outros documentos, expediu-se novamente um ofício (n.º .....) requisitando as respecti vas informações. Repisa o ato anterior, a empresa requerida, com as mesmas alegações, através de resposta datada de ..../..../..... VIII. Em ..../..../...., pelo ofício ....... anexo, a Promotora insistiu no pedido, requisitando esclarecimentos precisos e detalhados sobre o assunto, eis que os anteriores passaram ao largo dos solicitados anteriormente. A resposta veio em missiva datada de ..../..../...., na qual a seguradora ..... solicitou que o requerente a procurasse para solucionar a pendência. IX. A Empresa ...... encaminhou correspondência à Promotora de Justiça do Bairro ...., em ..../..../...., na qual, em evidente contradição, diz nada haver encontrado em nome do requerente, entretanto recomenda ao segurado dar entrada em processo interno junto à seguradora, por intermédio do qual poderá obter algum pagamento, todavia em valores "ínfimos". (documentação anexa). X. 0 então segurado, ora requerente, insistente em ver satisfeita sua pretensão, adentrou com o processo na seguradora. Ocorre que, em decorrência do supracitado, recebe o requerente comunicação escrita, datada de ..../..../...., anexa, a qual confessa literalmente dever ao requerente importância que não fora paga a ele na data oportuna. Todavia, assegura que o montante devido equivale a ......, proveniente da transformação da indenização devida, a qual perfazia CR$ ...... XI. Com a resposta acima, solicita a Promotoria supracitada correção dos valores indicados, com a finalidade de verificar o real valor corrigido, para aquilatar-se a viabilidade do resgate da indenização (ofício ......, anexo). A resposta, conforme relatório anexo, demonstra que o valor apresentado e confessado pela ...., devido ao requerente, perfaz a quantia de R$ ...... DO DIREITO É evidente e insofismável que o apreço colimado merece valhacouto, pois houve inequívoca confissão de dívida na prova escrita em que a empresa requerida se propõe a pagar a exígua quantia de ... centavos em favor do reque rido. Destarte, ex vi o art. 1102a do CPC, a prova escrita sem eficácia de título executivo supracitada, serve como sucedâneo para a propositura da presente ação monitória. Ademais, assim ensina Amaral dos Santos, com apoio na mais autorizada doutrina (Chiovenda, Liebman, Micheli, Ugo Rocco, Battaglini, Pontes de Miranda) : Por começo de prova escrita se entende, em suma, o escrito que, emanado de pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possível. Do mesmo modo, para Satta, citado por J. E. Carreira Alvim - (Aç