PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... Autos: .... Autor: .... .... (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, com sede social na Comarca de .... Estado do ...., à Av. ...., nº ...., inscrita no CNPJ/MF sob nº ...., por seu bastante procurador judicial, infra assinado, com endereço impresso, com o devido acato e respeito vem perante Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO, aos termos da inicial de ação de Cumprimento de Cláusula Contratual, fazendo-o de acordo com o direito, que alinha e espera ver atendido: I - DOS FATOS A empresa autora é dedicada ao .... de unidades construídas, ficando ao seu encargo a finalização de ...., colocação de .... e ...., ...., ...., entre outros materiais que ajudassem a requerida a concluir as unidades construídas. A empresa requerida é do ramo da construção civil, realizando projetos e pondo-os em prática, construindo edifícios, residências, entre outros, servindo-se para tais de mão-de-obra de sua própria contratação ou de serviços de terceiros, tais como .... ou .... O autor é uma dessas empresas contratadas que fazem parte do serviço a ser realizado em uma obra, cabendo-lhe como a própria denominação social diz, o .... de obra construída. A contratação entre ambos firmou-se com a adição de uma cláusula que dava o direito da contratante deduzir valor a título de retenção para garantia de cumprimento do contrato, reparo de serviços feitos, pagamentos de encargos sociais e trabalhistas, e ainda o pagamento de multas. A cláusula assim se descreve: Sexta: A contratante, a título de caução, deduzirá e reterá 5% (cinco por cento), do total de cada fatura, destinados a garantir o cumprimento do contrato e a aplicação de multas devidas pelo Contratado ou ainda para reparar serviços feitos e também para pagamento de encargos sociais e trabalhistas que por ventura não tenham sido recolhidos. O total retido, será devolvido ao Contra tado, após a execução dos serviços, com dedução das importâncias que forem destinadas a saldar débitos de contratos. O requerente pretende receber o percentual de ....% (....) a título de retorno, em cumprimento a cláusula contratual e ainda além, pretende, receber o percentual de ....% a título de INSS. Como a própria ação alinha, o autor trabalhou em várias obras, sendo as dos Edifícios ...., ...., e Cond. .... Estranhamente não revela o fato de que terminadas as obras nas datas descritas no demonstrativo de folhas, deixou de receber os valores constantes da retenção em virtude das inúmeras falhas havidas no .... dos edifícios ali relacionados. Por tais o autor jamais solicitou o pagamento de quaisquer valores, pois sabedor dos fatos ocorridos e da necessidade de constantes e imprescindíveis contratações de terceiros para "refazer" o serviço que era encargo do contratado, ora autor. É fato que todos os proprietários de imóveis de tais edifícios, quando da vistoria das unidades constataram diversas falhas, por vezes insanáveis ao término do acabamento e que receberam nova feitura, por estarem distantes do esperado. QUANTO AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO Os descontos previdenciários foram realizados e retidos posto que necessários, haja vista o fato de que o autor não realizou os pagamentos devidos ao INSS, obrigando a empresa a pagar os valores em guia própria, conforme os documentos em anexo. A retenção de ....% deu-se para garantir o pagamento do autor, o qual se efetuasse, receberia ao final da obra a devolução, no entanto este deixou de proceder o pagamento, obrigando a requerida a utilizar-se dos valores retidos e recolher o valor necessário. O atraso ao pagamento pelo autor evidencia-se pelo pequeno diferencial de correção monetária havido entre a retenção e o pagamento da guia do INSS. A requerida obrigou-se todas as vezes que o autor não pagou a guia do INSS, a proceder ao pagamento, visto que a liberação da Certidão Nega tiva da Obra somente é expedida após a verificação de todos os pagamentos dos envolvidos na obra. Sem tal documento, impossível o habite-se e a entrega das unidades aos seus proprietários. Assim, nenhum valor é devido a título de devolução de INSS. QUANTO AO DESCONTO DAS OBRAS A autora requer a devolução de valores constantes de retenção nas notas fiscais nas obras citadas referente a .... realizado em tais construções. Ocorre que em tais obras diversos problemas ocorreram, devido a falhas de .... decorrentes do péssimo serviço realizado pelo autor. Comprova-se pela juntada do termo de vist