PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... .... (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ...., com sede a Rua ...., nº ...., bairro ...., na Comarca de .... Estado do ...., neste ato representada por seu sócio/proprietário Sr. ...., vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final assinado, instrumento de mandato incluso, endereço constante no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações, propor a presente ação de CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, contra ...., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº ...., com sede na Av. ...., nº ...., bairro ...., na Comarca de .... Estado do ...., pelos fatos e motivos a seguir e ao final requerer: I - DOS FATOS Desde .... de ...., a Requerente vem prestando serviços de ...., nas obras realizadas pela Requerida. Durante todo este período, todos os serviços prestados estão comprovados pelas notas fiscais de prestação de serviços em anexo. Para garantir a concretização dos serviços contratados, e possuir caixa para eventuais prejuízos causados pela Requerente, descontava o percentual de ....% (....) dos valores devidos, comprometendo-se a devolvê-lo ao final da obra, conforme cláusula .... do "Contrato de Empreitada de Mão de Obra" e demonstrativos de recebimentos, onde consta o item "Retenção". Mesmo recolhendo devidamente as contribuições à Previdência Social, efetuou descontos a título de "INSS", no percentual de ....% (....) durante o período de .... de .... à .... do mesmo ano, conforme cláusula .... e .... Ocorre que os descontos foram efetuados, a obra concretizada em .... de .... e até a presente data não obteve a restituição dos valores que lhe foram descontados a título de "Retenção". Comparecendo varias vezes na sede da Requerida, obteve como resposta que no momento a empresa encontra-se sem condições financeiras, não podendo saldar a dívida. Acontece que a Requerente, possui compromissos a serem saudados, para com funcionários, fornecedores e outros que também estão no aguardo desta liberação. Sendo assim não restou outra alternativa se não a de recorrer ao poder judiciário para garantir seus direitos previstos no contrato. II - DOS VALORES II.I - Da Retenção Utilizando-se o .... (....) como forma de atualização, apresentamos a seguir um relatório constando a data, o local onde os serviços foram prestados, o valor da nota fiscal e sua atualização, para que ao final possa ser calculado o percentual da "Retenção". Identificação: Prestação de Contas Réu : .... - .... Autor: .... Índice Utilizado: .... (....) ..../..../.... - Ed. .... - NF .... R$ .... Corrigido R$ .... .... Total Atualizado R$ .... Juros Moratórios Simples: ....% ao mês desde ..../..../.... R$ .... Total Geral R$ .... Tendo assim o Requerente o direito à restituição de R$ ...., correspondente a ....%. II.II - INSS A título de "INSS" apresentamos o seguinte relatório: Identificação: INSS Índice Utilizado: .... ..../..../.... Retenção INSS R$ .... Corrigido R$ .... ..... Total Atualizado R$ .... Juros Moratórios Simples: ....% ao mês desde ..../..../.... R$ .... Total Geral R$ .... Concluindo-se que o valor a ser restituído é de R$ .... III - DO REQUERIMENTO Isto posto requer a Vossa Excelência: a) Com base, portanto, nessa série de infrações ao contrato de .... de mão de obra firmada entre as partes, e demais dispositivos de caráter aplicáveis à espécie, pugna pela citação da Requerida no endereço declinado, para que, advertida, venha a conte star o feito sob pena de confissão e revelia. b) Contestado ou não, seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a Requerida na devolução dos valores retidos a título de "retenção" e "INSS", devidamente corrigidos, nos termos da lei em vigor. c) A condenação da Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20%. d) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do representante legal da Requerida. Dá-se à presente o valor de R$ .... (....). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ....... Advogado