PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ...., Inscrição Municipal n.º ...., com sede na Rua .... n.º ...., Estado do .... por seu procurador infra-assinado, instrumento de procuração incluso (doc. ....), com escritório profissional na Rua .... n.º ...., onde recebe notificações e intimações, vem propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA com fulcro nos artigos 274, 282 e seguintes do CPC em face do Município de ...., Estado de .... de acordo com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS A ora Requerente é empresa regularmente constituída e atua na atividade de prestação de serviços de ...., conforme se extrai de cópia de seu contrato social (doc. ....). Através do competente processo licitatório (doc. anexo - edital n.º .... e contrato n.º ....) a Requerente foi contratada pelo Município de .... para o fim de prestar os serviços de ...., sendo os mesmos concluídos cabalmente em ..../.... O referido Município contratante deu plena quitação e aceitação completa dos serviços realizados, não reclamando de quaisquer defeitos ou atrasos em sua execução, cumprindo assim, fiel e completamente sua obrigação contratual, conforme termo de quitação anexo (doc. ....). Todavia, a Requerida não cumpriu sua contraprestação, ou seja, não quitou as parcelas do pagamento, inadimplente, portanto, com sua parte no contrato. Após diversas tentativas infrutíferas de composição, não restou outra alternativa a não ser socorrer-se no Poder Judiciário para fazer valer seu direito quanto as parcelas faltantes a título de pagamento do contrato de prestação de serviços de ...., findado em ..../...., juntamente com o Município de .... II - DO DIREITO No que tange ao processo da despesa pública há diversas etapas a serem cumpridas para que esta se processe regularmente. A primeira é o empe nho da despesa, que na técnica do Direito Financeiro, é o ato pelo qual se autoriza a realização de uma despesa, ao mesmo tempo que se verifica se há dotação orçamentária e verba necessária para que seja efetivada. O art. 60 da Lei n.º 4.320 estatui que toda realização de despesa depende de prévio empenho. Trata-se, pois, de manifesto ato financeiro, sem cuja prática não se ultimará validamente a despesa. Para o Professor José Afonso da Silva: "Consiste (o empenho) na reserva de recursos na dotação inicial ou no saldo existente para garantir a fornecedores, executores de obras ou prestação de serviços. Segundo a Lei n.º 4.320, o empenho de despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado (União, Estados ou Municípios) obrigação de pagamento pendente ou não de implementação de condição (art. 58). Materializando-se pela emissão de um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria (art. 61)." (Orçamento-programa no Brasil, Revista dos Tribunais, 1973, p. 337-8). Após a etapa do empenho há a segunda etapa na execução da despesa que consiste em sua liquidação, que vem a ser a verificação do direito adquirido pelo credor, em face dos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, de conformidade com o art. 63 da Lei n.º 4.320. Visa assim como a liquidação apurar: I. A origem e o objeto do que se deve pagar; II. A importância a pagar; III. Os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. Apesar de vencidas tais etapas, viu-se o Requerente sem receber os valores a que tem direito, sem contudo, obter uma determinação real por parte da Requerida em quando irão ser pagos tais valores. III - DO PEDIDO Pelo exposto, requer: a) Seja intimado o Município de ...., por meio de seu ilustre representante para que, querendo, venha contestar a presente ação; b) Dê-se vistas ao ilustre representante do Ministério Público; c) Seja julgado procedente o presente pedido para que se condene o referido Município no pagamento da quantia expressa no contrato, mais os encargos daí advindos, conforme expressa previsão contratual, cláusula n.º ....; d) A condenação da Ré no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) e demais cominações legais cabíveis; e) A produção de todas as provas em Direito admitidas, sem exceção, principalmente a documental e a pericial. Dá-se à causa o valor de R$ .... (.... reais). N. Termos