PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... O Espólio de ...., representado por seu inventariante, .... (qualificação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., por seu procurador e advogado adiante assinado, inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., em autos de Ação Executiva nº .... requerida perante o douto Juízo por .... contra ...., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.046 e seguintes, do Código Processual Civil, opor EMBARGOS DE TERCEIRO contra .... (qualificação), estabelecido na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pela razões que passa a expor: 1. O Requerente é senhor e possuidor a justo título de um imóvel com as seguintes características: "Lote de terreno nº .... do croqui nº .... da Prefeitura Municipal de ...., medindo .... metros de frente para a Rua ...., na Comarca de ...., por .... metros em ambos os lados, tendo nos fundos .... metros, de formato retangular, com a área de ....m2, confrontando do lado direito de quem da Rua olha o imóvel, com o lote fiscal nº ...., do lado esquerdo, com os lotes fiscais nºs ...., .... e .... e fundos, com o lote fiscal nº ...., contendo uma casa de alvenaria sob nº ...., com a área de ....m2." Aludido imóvel encontra-se devidamente registrado em nome do Inventariante e sua falecida esposa, ...., sob nº .... na matrícula nº ...., do Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição da Comarca de .... (doc. junto). 2. No início do corrente mês, o Inventariante foi procurado em sua residência por uma pessoa que dizendo-se Avaliador Judicial e portando um mandado, viera avaliar o imóvel de propriedade do Embargante, cumprindo determinação judicial. 3. Procurando assenhorar-se da situação, o Embargante tomou conhecimento que em Execução tramitando pelo douto Juízo requerida pelo Embargado contra ...., em data de .... de .... de .... e por indicação do próprio Exeqüente, foi procedida a penhora no bem anteriormente individuado, do qual o devedor constava como simples detentor dos direitos de compromisso de compra e venda sobre o imóvel (docs. junto). Todavia, como demonstra a inclusa documentação, em .... de .... de ...., o devedor ...., através compromisso particular de compra e venda, havia prometido a venda do imóvel ao Inventariante, ...., transferindo-lhe a posse que passou a ser exercida pelo compromissário comprador a partir daquela data. O compromissário comprador e sua falecida esposa, Da. ...., possuíam o imóvel como seu a partir daquela data, sem, contudo, ter regularizado o domínio, porque tanto o compromissário vendedor, como o detentor do domínio, .... (certidão anexa), encontravam-se em lugar incerto e não sabido, não lhes restou outra alternativa a não ser a de obter a declaração de domínio através da Ação de Usucapião, o que efetivamente veio a ocorrer (docs. junto). Assim, recaindo a penhora em bem que nunca foi propriedade do Executado já nominado, mas sim do Embargante que é detentor do domínio pleno sobre o imóvel, tal fato se constitui em verdadeira afronta ao direito de propriedade, visto que a penhora recaiu em bem de terceiro que não é parte no feito. 4. Os Embargos de Terceiro, senhor e possuidor, constituem a medida adequada ao saneamento do denunciado desrespeito ao lídimo direito do Embargante, pois: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos." (Art. 1.046 - CPC). "Por meio de embargos de terceiro, qualquer possuidor, proprietário ou titular de um direito, pode defender a sua posse, propriedade ou direito sobre a coisa." (Ac. un., 1ª Câm. Cível T.J. PR, in D.J. de 14.12.83, pág. 2). Nestas condições, suficientemente provados a posse e domínio do Embargante sobre o imóvel objeto da constrição legal, requer ao ilustrado Julgador: a) a distribuição dos embargos por dependência; b) se digne determinar a suspensão do curso do processo principal; c) a final, sejam os presentes embargos julgados procedentes, para o fim de anular a penhora efetuada sobre o bem acima descrito, condenando o Embargado nas cominações legais. Para os efeitos legais, atribui-se à causa o valor de R$ .... (.... reais). Termos em que, Pede e Espera deferimento. ...., .... de ....