PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ .........., sociedade civil , com sede em ....., Estado do ...., na rua ......, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº ......, por intermédio de seus advogados, adiante assinados, com escritório profissional na Av. ......, nesta capital , fone ...., onde habitualmente recebem notificação e intimação, comparecem com o devido respeito, perante Vossa Excelência, a fim de propor a presente ação de BUSCA E APREENSÃO com fundamento no artigo 66 e parágrafos, da Lei 4.782/65 ( Lei do Mercado de Capitais). alterado pelo decretos-lei nº 911/69, bem como demais legislações cabíveis, em face de .................., brasileira, residente e domiciliada na Rua ...., na Cidade de ...., Estado do ......, portadora da Cédula de Identidade sob nº ..... e do CPF/MF sob o nº ..., passado a aduzir e pleitear o que segue: I - HISTÓRICO A Requerida, na qualidade de titular da quota nº ........, do grupo de consórcio denominado ..........., e nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio, recebeu da Autora um crédito no valor de R$ ............ (.......). Com tal crédito, a requerida efetivamente adquiriu o veículo marca ....., tipo ....., modelo .............., ano ........, placa ............., chassi nº ........, destinado a seu uso, dando-o a seguir a autora como garantia do pagamento do mencionado crédito, através de contrato de alienação, fiduciária em garantia, forma do exigido pela legislação consocial vigente. Sucede, porém, que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigações contratuais, não pagando o que fora pactuado, estando em atraso, conforme abaixo: a) preço do bem + fundo de reserva + taxas R$ ....... b) percentual devido .........% c) valor devido na data do ajuizamento R$ ................ d) juros e multas R$ ................ f) diferença de parcela R$ ................ I - TOTAL DO DÉBITO VENCIDO R$............ (pcls. 25 a 36) Valor da prestação.......... R$............ Descumprindo a Requerida suas obrigações contratuais, verificou-se o VENCIMENTO DE TODA A DÍVIDA, consoante o contrato de alienação fiduciária, dívida esta que atualmente importa em R$ .... (..) Convém salientar que também no contrato de alienação fiduciária em garantia, a Requerida se obrigou a cumprir rigorosamente as disposições do contrato de participação em grupo de consórcios. E de acordo com o sistema de preço ponderado, adotado pela legislação consocial vigente e que rege o contrato de participação em grupo de consórcios, assinados pela Requerida, os pagamento mensais a cargo dos consorciados deverão sempre corresponder ao percentual estabelecido no referido contrato de participação, calculado sobre o preço atualizado do veículo objeto do plano, mais encargos legais e contratuais. Portando, o débito indicado NÃO É FIXO e conseqüentemente está sujeito a majorações, que serão posteriormente apuradas e cobradas, nos termos do artigo I, do Decreto - Lei n. 911/69. como conseqüência do inadimplemento da Requerida, ficou obrigada a entregar a Autora a posse direta do veiculo retro descrito, para que fosse vendido e com o produto dessa venda ressarcir o prejuízo, entrega essa que, entretanto, até o presente momento não se concretizou, embora tenha a Autora tentado obtê-la por todos os meios ao seu alcance, inclusive expedindo carta notificatória, que serve para documentar, também, a mora da devedora. II - "Os pressupostos do "fumus Boni Júris" e do "Periculum in Mora", a ensejar o deferimento liminar da medida As circunstâncias até aqui enunciadas, notadamente aquelas referentes a existência do contrato escrito entre as partes, a constituição em mora da devedora, e as quais se acrescentam as próprias disposições legais em que estão a reger a espécie, fazem demonstração evidente que milita em favor da Autora a fumaça do bom direito. Por outro lado, te m notícia a Autora que a Requerida aproveitando-se do seu estado de inadimplência, está prestes a transferir a terceiros a posse direta do bem alienado, o que também à evidência, dificultará, inclusive com maiores ônus, sua recuperação, causando à Autora e ao próprio grupo de consórcio do qual participa a devedora, prejuízos que, certamente, serão de difícil e incerta reparação, dado que os bens fiduciariamente alienados se constituem na única e real garantia de que dispõe o grupo. Este fato, evidentemente, demonstra que a medida aqui pleiteada o é em caráter emergencial, em face da eminênci