CAMBIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... DO ESTADO DO .... Distribuição por dependência Conexão aos Autos nº ..../.... .... (qualificação), portador da CI/RG nº .... e CNPF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., por seus procuradores judiciais ao final assinados, constituídos nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. nº ....), com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde costuma receber intimações, vem, respeitosamente, com base no artigo 272 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1502 do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA contra a ...., Viação Aérea ...., companhia brasileira concessionária de serviços público de navegação aérea, com sede em .... - .... e filial na Rua .... nº ...., na Comarca de .... - ...., inscrita no CNPJ sob nº ...., para o que expõe e requer o quanto segue: JUSTIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO: Tendo o Requerente sido solicitado por seu então amigo ...., sócio da empresa ... Agência de Viagens e Turismo, a assinar o que seria uma carta de apresentação à .... Viação aérea .... para que sua empresa obtivesse o credenciamento contratual de agência de passagens da ...., e posteriormente percebido que aquilo que assinou sem ler era na realidade um contrato de fiança, cujos termos constam das cláusulas 7ª e 8ª do contrato anexo (doc. nº ....), cláusula 7ª, esta que foi visivelmente adulterada, o que aliás foi reconhecido na Ação Ordinária de Nulidade de Cláusula Contratual que se processa sob nº .... nesta douta Vara Cível, e, tendo a presente ação íntima conexão com aquela cláusula, pois decorre da fiança, eis que aqui vai-se postular a prescrição e decadência dos direitos de cobrança com a extinção da fiança, justifica-se e está fundamentada a necessidade da distribuição por conexão, conforme previsto n o artigo 253 do Código de Processo Civil. As razões que fundamentam a presente ação são as seguintes: 1. A R. propôs contra o A. uma Ação de Execução Hipotecária, cujos autos tomaram o nº .... da ....ª Vara Cível da Capital. 2. Nestes autos, dizia-se "credora do Executado pela quantia líquida e certa de R$ .... (....), representada por .... letras de câmbio, lastreadas nas competentes faturas que discriminam os diversos bilhetes consignados junto à Empresa .... Agência de Viagens e Turismo, ..." (cópia da petição inicial anexa - doc. nº ....), tendo em vista que o ora Requerente foi fiador de citada empresa (contrato anexo - doc. nº ....) e "assinou" a Escritura Pública de Constituição de Hipoteca para Garantia de Contrato de Fornecimento de Passagem a Agência de Viagem e Turismo (doc. nº ....). Observe-se, contudo que a R. juntou .... letras de câmbio (docs. nºs .... a ....) e não ...., como disse. Nesta ação foram apresentados Embargos à Execução - Autos nº ..../.... da ....ª Vara Cível, onde foi questionado, em resumo, o seguinte: a) falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos (ausência da prestação de contas ou aceite dos títulos); b) contrato de fiança mais abrangente que o principal; c) "faturas" que deram origem às letras de câmbio não poderiam abranger bilhetes internacionais, tendo em vista que pela cláusula primeira do contrato só recebeu a Agência, em consideração, bilhetes para emissão de linhas nacionais; d) alteração de cláusulas contratuais sem conhecimento e anuência do fiador, ora Requerente (redução dos prazos); e) nulidade da escritura de hipoteca ante a falsidade da assinatura do hipotecante, ora A. Os embargos foram julgados procedentes, reconhecendo-se ser a Embargada, ora R., carecedora da ação executiva hipotecária por não comprovada a liquidez da dívida (cópia da sentença anexa - doc. nº ....). De se ressaltar, ainda, que as letras de câmbio do crédito que a R. diz ter em relação à ... ., foram sacadas à revelia, isto é, sem que tenha havido o competente processo de prestação de contas contra a .... e necessariamente contra o ora Autor na condição de litisconsorte obrigatório, como decorrência da fiança. 3. Em seguida, o Requerente ingressou com a Ação Ordinária de Nulidade de Escritura Pública de Hipoteca, cujos autos receberam o nº .... da ....ª Vara Cível, questionando diretamente a falsidade da assinatura na escritura antes mencionada e anexa como doc. nº .... 4. E, paralelamente, em outra ação, requereu a nulidade da cláusula sétima do contrato anexo como d