EMBARGOS DE TERCEIRO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... DO ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ...., com sede na Comarca de ...., na Trav. .... nº ...., nos autos de Ação Anulatória de Título, sob o nº ...., que perante este juízo lhe move, proposta por ...., vem por seus advogados in fine assinados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - SÍNTESE DA CAUSA ORIGINÁRIA A requerente obteve liminar de sustação de protesto do título nº ...., no importe de R$ ...., onde figura como sacador a primeira requerida (....) e que tem como portador o ora contestante (autos nº ..../...., fls. ....). Pretende a autora, com a ora contestada ação principal, consoante os termos da inicial, "a nulidade da duplicata nº ..../...., no valor de R$ ...., vencida em ..../..../...." (fls. ...., item .... - Do Pedido). Alega, em suma, que teria sido vítima de emissão de título cambial sem a existência de qualquer negócio subjacente com a primeira requerida que o justificasse, tendo a empresa efetuado desconto da mesma junto ao banco contestante. II - PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM : A empresa ...., primeira requerida, através de corriqueira operação de desconto bancário, passou ao peticionante várias duplicatas, entre elas, a indicada pela requerente. Em decorrência da falta de pagamento, e com o intuito único e exclusivo de assegurar direito de regresso, o Banco .... apontou o título para protesto. O direito brasileiro entende que: "o portador de duplicata recebida com endosso-caução é parte legítima ativa ou passiva, conforme o caso, para litigar em função dos direitos e ações que dela resultarem." (in RT 604/5). Esse tipo de operação (desconto) é muito empregada pelos estabelecimentos bancários para garantir, com a cobrança da duplicata, o empréstimo realizado por meio de contrato de mútuo com as empresas. O banco, a verdade, não adquire a propriedade da duplicata, pois apenas está exercitando um mandato, para receber a duplicata e imputar o seu valor por condição avençada, na amortização ou liquidação da responsabilidade do endossante, em função do mútuo ou empréstimo. Tem-se que, quando o endosso implicar uma caução: "o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra." Isto é: "ao receber o título pode praticar todos os atos necessários para a defesa e conservação dos direitos emergentes da letra, de que está na posse." (Fran Martins, Títulos de Crédito, p. 171). Ainda Fran Martins na mesma obra, p. 168, ensina: "Contudo, há outros que não fazem essa transferência, como o endosso-mandato, que é aquele em que, por cláusula especial, o portador do título o transfere a outra pessoa, que passa a exercer todos os direitos emergentes da letra, mas só pode endossá-la na qualidade de procurador (Lei Uniforme, art. 18). Esse chamado endosso-mandato ou endosso-procuração é, na realidade um falso endosso pois nem transmite os direitos emergentes do título nem transfere a propriedade da letra, mas simplesmente a sua posse." Desta forma, a instituição bancária que ora contesta a ação é apenas e tão somente cobradora bancária da duplicata, o que fazia em nome do verdadeiro titular da mesma, que é a primeira requerida. Forçoso concluir que o Banco Contestante nunca foi proprietário da cártula, pois conforme demonstrado, no endosso-mandato não há transmissão de propriedade entre mandante e mandatário, ou seja, a propriedade da cártula permanece integral e exclusivamente com o mandante. Portanto, uma vez vencida e impaga a duplicata, foi a mesma encaminhada à protesto de forma regular e obrigatória à configuração da mora e para garantia do direito de regresso, conforme preceito do § 4º, do artigo 13 da Lei nº 5.474/68, sempre no exercício do mandato que lhe fora conferido pelo mandante (e real detentor do domínio sobre o título), o que restou feito em nome daquele e não em nome próprio do Banco. Relevante destacar que o contestante não tem como atestar a origem da transação que findou na citada duplicata, ou seja, não tem como imiscuir-se nas atividades comerciais da requerente e da primeira requerida (....). Assim, como visto acima, o banco requerido na qualidade de portador da duplicata, ao apontá-la para protesto, apenas exercitou seu direito para assegurar o regresso conferido pela lei. Assim preceitua o artigo 1.288 do Código Civil, verbis: "Opera-se o mandato quando alguém