EMBARGOS DE TERCEIRO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... ...., e sua mulher ...., já qualificados nos autos em epígrafe, vêm respeitosamente através de seu representante legal, com base no Art. 581 e seguintes, 798 e seguintes do CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ANULAÇÃO DE LEILÃO, pelos fatos a seguir expostos: 1. Os Autores ingressaram com Ação de Consignação em Pagamento no dia .... de .... de ...., distribuída para a ....ª Vara Federal da Comarca de .... Os Autores consignaram as prestações dos meses de ...., ...., .... e .... de .... em favor do agente financeiro, notificando os depósitos ao Réu/.... Esses depósitos foram feitos diretamente na ...., em favor do Credor, que tem a faculdade de retirar as importâncias ou não Ag. nº ...., Op. ...., conta nº .... 2. A partir daí, os Autores não tiveram meios de consignar as prestações, tendo em vista a falta da ordem judicial para tanto. 3. Fica nítido e provado, que a inadimplência existe apenas nas últimas prestações, tendo os Autores usado de todos os meios que entendem corretos para quitar os atrasos. 4. O objetivo, e nisso os Autores foram claros, não é o de ficar inadimplentes, pois pretendem continuar com sua .... própria para a qual já investiram todos seus recursos, somente que, pretendem pagar aquilo que entendem correto. Todavia, ao procurar abrigo na Justiça, a demora processual fez com que o seu imóvel fosse à Leilão, segundo aviso do credor. 5. No trâmite da Ação, surpresos, tomaram conhecimento Através de Edital do Jornal "....", que seu imóvel iria a Leilão no dia .... de ...., ...., pelo lance mínimo de R$ .... (....), às .... hrs. (doc. anexo). 6. Nesse interregno, o I. Juiz Federal de Primeira Instância, julgou o que o pedido não foi claro, extinguindo a Ação. 7. Os autores, ingressaram com Recurso de Apelação ao E. Tribunal Regional da ....ª Região. 8. Ingressaram também, com Medida Cautelar de Suspensão de Leilão, por dependênc ia, na mesma ....ª Vara Federal da Comarca de ...., que entendeu que deveria ser remetida ao TRF da ....ª Região. 9. O Tribunal Regional Federal da ....ª Região decidiu por sua ....ª Turma, por unanimidade, de ofício, cassar a sentença e declinar da competência para a Justiça Estadual, prejudicada a apelação, nos termos das notas taquigráficas, em .... de .... de .... 10. Até a publicação e a remessa dos autos do TRF - Tribunal Regional Federal à Justiça Estadual do ...., possivelmente demore mais de .... (....) dias, tornando o ato arbitrário do credor e de seu Agente Fiduciário, mais danoso ainda aos Autores, pois podem levar à leilão novamente o imóvel, na hipótese de não ter sido adjudicado, pois nenhuma informação prestam aos Requeridos. 11. Ignorando o Exeqüente, pelo seu Agente Fiduciário ...., que grande parte da dívida oriunda do referido imóvel já está paga, primeiramente pela entrada paga à .... de aproximadamente ....% do valor do imóvel, taxas, seguro, depois, pelas parcelas pagas ao Agente Fiduciário, em número de .... (....), mais as parcelas consignadas a seu favor, das prestações dos meses de ...., ...., ...., e .... de .... em favor do agente financeiro, notificando os depósitos ao Réu/...., conforme noticiado acima, realizou o Leilão do Imóvel na data anunciada. 12. Os Requerentes estão sendo esbulhados da sua casa própria, quando há cerceamento de sua defesa, com risco da perda de seu imóvel, tudo em nome do Conflito de Competência, quando casos semelhantes foram julgados pela mesma Justiça Federal em favor do mutuário, como também, pela Justiça Estadual (doc. anexos). 13. Com a nova Carta Constitucional foi estendido aos Direitos Patrimoniais o seguinte dispositivo: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo." No caso, até pela demora dos trâmites judiciais, estar-se-ia privando os requerentes do imóvel que adquiriram sem qualquer chance efetiva de defesa e ainda, sem os cuidados da ap reciação do feito pelo Poder Judiciário. 14. A Constituição assegura esses direitos aos cidadãos, partindo dos seguintes princípios: tentando evitar a arbitrariedade e não fazendo prevalecer a Justiça pelas próprias mãos, aliás, princípio arcaico, expurgando muitos ordenamentos jurídicos universais que tentam renascer neste Dec. Lei nº 70/66. Outro princípio é que todo cidadão ao deixar de cumprir uma obrigação o faz porque realmente não tem condições de cumpri-la, ou entender ter direito de cumpri-la de outra forma. A execução extrajudicial da forma preconizada no Dec. 70/