PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... .... (qualificação), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ...., estabelecida na Rua ...., nº ...., bairro ...., na Comarca de .... Estado do .... e ...., neste ato representados por sua procuradora judicial que esta subscreve, conforme Instrumentos de Mandato (anexo doc. ....), nos Autos de Ação Sumária de Indenização, sob nº ...., proposta por ...., vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, conforme as razões em abaixo expostas: PRELIMINARMENTE 1. - Os requeridos, requerem a denunciação à lide, sem o reconhecimento da culpabilidade que lhes é imputada na referida Ação de Indenização e, conseqüentemente às suas obrigações em indenizar o Autor, mas tão somente à título ad cautela com fulcro no art. 70, inciso III do Código de Processo Civil, que assim determina: "Art. 70 - A denunciação à lide é obrigatória: (...) Inc. III - Aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda." 2. - De acordo com a Lei nº 6.194, de 19/12/74, que rege o Seguro obrigatório, a mesma determina, que: "O pagamento da indenização será efetuada mediante simples prova do acidente e, do dano decorrente independentemente da existência de culpa e sem reconhecer a culpabilidade do delito que lhe foi imputada e de seus prepostos ,e conseqüentemente a sua obrigação de indenizar." 3. - O Seguro Obrigatório da empresa requerida, foi efetuado pela .... (doc. ....), a qual possui a responsabilidade contratual com a empresa ora denunciante, no caso de a mesma vir a ser condenada a indenizar no todo e ou qualquer dano decorrente de acidente de trânsito, mediante a prova do dano causado a terceiro, independentemente da existência de culpa. 4. - A Seguradora .... conforme estatui a própria legislação do Seguro Obrigatório está obrigada a comparecer em Juízo pois em seu regulamento assim diz: 1) - São obrigações do segurado: (...) c) - Dar conhecimento à sociedade seguradora de qualquer acidente envolvendo danos pessoais, bem como de qualquer reclamação, citação, intimação ou documento que receber em relação ao acidente. 5. - Quanto ao Seguro Obrigatório a nossa Jurisprudência assim tem se manifestado: "Denunciação da Lide - Seguradora - Inteligência do Art. 70, nº III, do Código de Processo Civil - Processo anulado a partir do saneador. O Código de Processo Civil não faz distinção entre o seguro obrigatório e facultativo para a denunciação da lide." (RT 497/101). "Intervenção de Terceiros - Denunciação da Lide - chamamento do Segurador - Admissibilidade - Aplicação do Art. 70, nº III, do Código de Processo Civil. Em face do novo Código de Processo Civil, pode o segurador ser chamado à lide para arcar com a indenização, solidariamente até o limite contratual, caso a demanda vingue contra o segurado." (RT 468/72). 6. - Ante o exposto, os requeridos, ora denunciados, requerem a citação da denunciada .... localizada à Alameda ...., nº ...., ....º andar, na Comarca de .... Estado do ...., para que venha a integrar a presente lide de conformidade com a Legislação Processual, para assegurar assim o direito da denunciante. DO MÉRITO Da Inicial 1. - O Autor ajuizou a presente Ação de Indenização, alegando em preliminar o pedido de Assistência Judiciária, nos termos da Lei nº 1060/50 com alteração da Lei nº 7510/86, requerendo o patrono dativo o qual aceitou o encargo. 2. - Alega que o suplicado ...., é motorista da empresa requerida, e faz a linha .... Que, o Autor é proprietário do veículo (bicicleta) de propulsão humana, marca ...., modelo ...., ano de fabricação .... cor ...., conforme Nota Fiscal nº .... 3. Narra que no dia .... de .... de ...., por volta das .... (....) horas, ambos os veículos trafegavam pela Av. .... em direção ao Conjunto ... ., sendo que o veículo biciclo à .... do veículo ônibus, cujo motorista manobrou -o à .... motivado por um terceiro veículo que trafegava em sentido contrário, fechando o ciclista (Autor), que perdeu o controle, indo se chocar contra o meio fio, e arremessado contra um muro. O motorista após a colisão evadiu-se do local, deixando de prestar socorro à vítima, que fora atendida e encaminhada ao Hospital .... 4. - Informa que o Autor trabalha como ...., para diversas empresas, e ganha uma média mensal de R$ .... (....) por mês. 5. - Narra novamente a omissão de socorro por parte do motorista que conduzia