PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... Objeto: Apresenta Embargos à Execução de Título Judicial (Ação Ordinária de Rescisão de Sinal de Negócio - Autos nº ..../....) Exeqüente: .... Executada: .... ...., já qualificada nos Autos epigrafados, vem por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO nos Autos da Ação Ordinária de Rescisão de Sinal de Negócio - Autos nº ..../...., que lhe move ...., consoante as razões de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS A Embargante foi condenada (sentença de fls. ..../....) a devolver à Embargada, a quantia de R$ ...., acrescida de juros e correção monetária. Foi ainda, condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. A Embargada apresentou demonstrativo do cálculo de fls. ...., com o qual a Embargante não concorda. II - DO DIREITO Verifica-se, em breve esboço histórico e jurídico, que a limitação legal de juros faz parte da história do direito brasileiro, desde a elaboração de nosso Código Civil, em fins do século passado, quando no artigo 1.062 rezava que os juros moratórios quando não convencionados serão de 6% (seis por cento) ao ano. Como se vê, Excelência, o valor exigido está absolutamente incorreto, pois a Embargada está a exigir juros de 1% ao mês, o que é repelido pelo artigo 1.062 do Código Civil: os juros, como no presente caso onde não foram convencionados (vide Contrato de fls. ....), ficam, obrigatoriamente, no limite de 6% (seis por cento) ao ano, ou 0,5% ao mês. Por outro lado, toda a obrigação ilíquida somente pode fluir juro a partir do trânsito em julgado da sentença. No presente caso, a sentença transitou em julgado em ..../..../...., conforme certidão de fls. .... Por outro lado, apenas para argumentar, se não fosse considerado como data inicial para fl uir juros, a data do trânsito em julgado de sentença, por certo que tal data não seria a data da assinatura do contrato, ou seja, ..../..../.... A própria Embargada concorda com este argumento do Embargante, eis que também requereu Perdas e Danos pelo fato de o dinheiro pago como adiantamento, estar em poder da Embargada. Ora, se pediu perdas e danos, era para compensar os juros que deixou de receber pela aplicação do dinheiro, com o que, tendo sido inacolhido este pedido. Não pode agora a Embargada pretender, por via transversa, o recolhimento daquilo que a sentença não contemplou. Registre-se ainda, que a Embargada foi citada em ..../..../...., conforme fls. ...., . Mas, como não se trata de título líquido, certo e exigível, também não se pode argumentar que a mesma tenha sido constituída em mora naquela data. Resta, portanto à Embargada, pretender o recebimento de juros contados apenas após o trânsito em julgado da sentença. Como a Embargada não apelou, nem tampouco apresentou embargos declaratórios da sentença, o indeferimento do pedido de perdas e danos. também passou a ser lei para a mesma, devendo ser inacolhida tal pretensão. Ainda, pretende a Embargada correção monetária no valor de R$ ...., o que representa ....% (.... por cento) desde ..../...., enquanto que, a perda de poder aquisitivo da moeda neste período de tempo medida pelo índice IGP-M foi apenas de 15,45% (quinze por cento e quarenta e cinco centésimos). Portanto, a pretensão da Embargada também não pode prosperar, eis que, não ampara em índice que represente a perda de poder aquisitivo da moeda. Por outro lado, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, e não como pretende a Embargada, fazendo-os incluir inclusive sobre os valores dos próprios juros (os quais foram calculados de forma exorbitante). Assim, uma vez que os juros estão calculados de forma incorreta, também o valor dos honorários advocatícios está incorreto, por via reflexa. Devem, pois, os honorários advocatícios serem reduzidos, também, ao correto patamar. III - DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) que os presentes embargos sejam recebidos, autuados e apensados aos autos; b) a intimação da embargada, para, querendo, impugnar os presentes, na forma e no prazo legal; c) sejam julgados procedentes os presentes, condenando-se a embargada no pagamento dos ônus de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. Dá-se à presente Ação de Embargos o valor de R$ .... Nestes Termos, Pede-se Deferimento. ...., .... de .... de .... ................. Advoga